Texto da Lei

LEI N.º 3.656 DE 1º DE OUTUBRO DE 2003

Autoriza o Poder Executivo a criar a Política de Serviços e Programas de Atenção ao Uso de Drogas no Município e dá outras providências.

Autora: Vereadora Verônica Costa

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e a manter serviços e programas de atenção ao uso de drogas no Município, garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania aos usuários de drogas, nos termos da presente Lei.

§ 1.º Para os fins desta Lei, considera-se droga qualquer substância psicoativa que altere o sistema nervoso central estimulando, deprimindo ou distorcendo o seu funcionamento, tal como a cocaína e o tabaco, o álcool e a maconha, os alucinógenos em geral entre outras igualmente importantes.

§ 2.º VETADO

§ 3.º VETADO

§ 4.º VETADO

§ 5.º As atenções dos serviços e programas desta Lei se estenderão aos familiares dos usuários.

Art. 2.º VETADO

Art. 3.º VETADO

§ 1.º VETADO

§ 2.º VETADO

§ 3.º VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

Art. 4.º A atenção aos usuários de drogas deverá observar os seguintes princípios:

I - o respeito e a garantia à dignidade de todo e qualquer ser humano;

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

V - subordinar a dinâmica do serviço e garantia da unidade familiar;

VI - o direito de cidadão de restabelecer sua dignidade, autonomia, bem como sua convivência comunitária;

VII - o exercício de participação, por meio de organizações representativas, na proposição e no controle das ações que dizem respeito ao usuário;

VIII - VETADO

Art. 5.º VETADO

I - VETADO

II - VETADO

III - VETADO

IV - VETADO

V - VETADO

VI - VETADO

VII – VETADO

VIII - VETADO

IX - VETADO

X - VETADO

XI – VETADO

XII - VETADO

XIII – VETADO

XIV – VETADO

Art. 6.º VETADO

Parágrafo único. O fórum mencionado no caput contará com representações do Poder Executivo, entidades e/ou associações que trabalhem os usuários de drogas e representantes dos usuários de drogas.

Art. 7.º VETADO

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a manter atividade específica com dotação orçamentária própria e compatível com a política de atendimento referida na presente Lei.

Art. 8.º VETADO

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/02/2003

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 789-A/2002	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA VERÔNICA COSTA
Data de publicação DCM	10/02/2003	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3656/2003 em 01/10/2003
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 538 dias.
Publicado no DCM em 02/10/2003 pág. 16 e 17 - VETOS PARCIAIS
Publicado no D.O.RIO em 02/10/2003 pág. 4 - VETOS PARCIAIS

Forma de Vigência

Sancionada

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