Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5378/2012 Data da Lei 04/25/2012


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LEI Nº 5.378, de 25 de abril de 2012. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social - AEIS, para fins de inclusão em programas habitacionais destinados à população de baixa renda, nos termos do art. 205 da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, a área denominada Pedra Lisa, delimitada em planta e descrita no Anexo desta Lei, situada na 1ª Região Administrativa, no Bairro da Gamboa, Área de Planejamento – AP 1 da Cidade.

Art. 2º A área de que trata o art. 1º será objeto de urbanização e regularização, considerando o atendimento a população de baixa renda situada em área de risco, observado o art. 211 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários a urbanização e regularização da área, inclusive quanto ao remanejamento e reassentamento da população de baixa renda localizada em área de risco, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, ficando a AEIS submetida a regime específico, relativo à implementação de políticas públicas ambientais e urbanas, com formas de controle que prevalecerão sobre as Zonas ou Subzonas que a contém, conforme dispõe o art. 70 da Lei Complementar nº 111, de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O limite da ÁREA tem início pelo MARCO 1, situado no entroncamento da Rua Rego Barros nº 103 com Rua Senador Pompeu, de COORDENADAS em NORTE de 7466053, 8097 metros e em ESTE de 685089,7408 metros; dai, seguindo por uma DISTÂNCIA de 14,38 metros até o MARCO 2, com COORDENADAS em NORTE de 7466068,0966 metros e em ESTE de 685088,0868 metros; daí seguindo por uma distância de 28,03 metros até o MARCO 3, com COORDENADAS em NORTE de 7466096,0005 metros e em ESTE de 685085,4297 metros; daí seguindo por uma distância de 19,31 metros até o MARCO 4, com COORDENADAS em NORTE de 7466115,2306 metros e em ESTE de 685083,6383 metros; daí seguindo por uma distância de 19,31 metros até o MARCO 5, com COORDENADAS em NORTE de 7466134,4668 metros e em ESTE de 685081,9129 metros; daí seguindo por uma distância de 40,41 metros e até o MARCO 6, com COORDENADAS em NORTE de 7466174,6890 metros e em ESTE de 685078,0114; daí por uma distância de 5,09 metros até o MARCO 7, com COORDENADAS em NORTE de 7466179,7771 metros e em ESTE de 685077,7473 metros; daí seguindo por uma distância de 15,32 metros até o MARCO 8, com COORDENADAS em NORTE de 7466195,0744 metros e em ESTE de 685076,8405 metros; daí seguindo por uma distância de 15,21 metros até o MARCO 9, com COORDENADAS em NORTE de 7466210,2819 metros e em ESTE de 685076,2597 metros; daí seguindo por uma distância de 13,31 metros até o MARCO 10, com COORDENADAS em NORTE de 7466223,5875 metros e em ESTE de 685075,7648 metros; daí seguindo por uma distância de 9,24 metros até o MARCO 11, com COORDENADAS em NORTE de 7466232,8200 metros e em ESTE de 685075,3100 metros; daí seguindo por uma distância de 14,75 metros até o MARCO 12, com COORDENADAS em NORTE de 7466247,5718 metros e em ESTE de 685074,8738 metros; daí seguindo por uma distância de 16,54 metros até o MARCO 13, com COORDENADAS em NORTE de 7466264,1131 metros e em ESTE de 685074,4202 metros; daí seguindo por uma distância de 24,45 metros até o MARCO 14, com COORDENADAS em NORTE de 7466288, 5601 metros e em ESTE de 685073,7499 metros; daí, seguindo por uma distância de 29,93 metros até o MARCO 15, com COORDENADAS em NORTE de 7466288,0673 metros e em ESTE de 685103,6837 metros; daí seguindo por uma distância de 5,18 metros até o MARCO 16, com COORDENADAS em NORTE de 7466286,9811 metros e em ESTE de 685108,7541 metros; daí seguindo por uma distância de 29,62 metros até o MARCO 17, com COORDENADAS em NORTE de 7466272,0786 metros e em ESTE de 685134,3588 metros; daí seguindo por uma distância de 5,03 metros até o MARCO 18, com COORDENADAS em NORTE de 7466268,4691 metros e em ESTE de 685137,9377 metros; daí seguindo por uma distância de 72,43 metros até o MARCO 19, com COORDENADAS em NORTE de 7466207,3735 metros e em ESTE de 685176,8487 metros; daí seguindo por uma distância de 19,00 metros até o MARCO 20, com COORDENADAS em NORTE de 7466195,7220 metros e em ESTE de 685191,8638 metros; daí seguindo por uma distância de 4,95 metros até o MARCO 21, com COORDENADAS em NORTE de 7466191,1287 metros e em ESTE de 685193,7198 metros; daí seguindo por uma distância de 4,32 metros até o MARCO 22, com COORDENADAS em NORTE de 7466186,8935 metros e em ESTE de 685192,8195 metros; daí seguindo por uma distância de 5,03 metros até o MARCO 23, com COORDENADAS em NORTE de 7466182,7364 metros e em ESTE de 685189,9725 metros; daí seguindo por uma distância de 10,19 metros até o MARCO 24, com COORDENADAS em NORTE de 7466177,3535 metros e em ESTE de 685181,3193 metros; daí seguindo por uma distância de 2,75 metros até o MARCO 25, com COORDENADAS em NORTE de 7466174,6691 metros e em ESTE de 685181,9340 metros; daí seguindo por uma distância de 3,72 metros até o MARCO 26, com COORDENADAS em NORTE de 7466173,8398 metros e em ESTE de 685178,3035 metros; daí seguindo por uma distância de 3,88 metros até o MARCO 27, com COORDENADAS em NORTE de 7466170,2067 metros e em ESTE de 685179,6869 metros; daí seguindo por uma distância de 7,20 metros até o MARCO 28, com COORDENADAS em NORTE de 7466167,7103 metros e em ESTE de 685172,8832 metros; daí seguindo por uma distância de 1,76 metros até o MARCO 29, com COORDENADAS em NORTE de 7466165,9218 metros e em ESTE de 685173,4511; daí seguindo por uma distância de 31,29 metros até o MARCO 30; com COORDENADAS em NORTE de 7466155,6862 metros e em ESTE de 685143,8777; daí seguindo por uma distância de 3,15 metros até o MARCO 31, com COORDENADAS em NORTE de 7466152,7302 metros e em ESTE de 685144,9937; daí seguindo por uma distância de 11,01 metros até o MARCO 32, com COORDENADAS em NORTE de 7466147,9136 metros e em ESTE de 685135,0907; daí seguindo por uma distância de 9,34 metros até o MARCO 33, com COORDENADAS em NORTE de 7466138,6232 metros e em ESTE de 685136,1422; daí seguindo por uma distância de 6,57 metros até o MARCO 34, com COORDENADAS em NORTE de 7466140,6850 metros e em ESTE de 685142,3816; daí seguindo por uma distância de 4,08 metros até o MARCO 35, com COORDENADAS em NORTE de 7466136,8164 metros e em ESTE de 685143,7017; daí seguindo por uma distância de 4,43 metros até o MARCO 36, com COORDENADAS em NORTE de 7466135,4400 metros e em ESTE de 685139,4059; daí seguindo por uma distância de 20,53 metros até o MARCO 37, com COORDENADAS em NORTE de 7466115,5578 metros e em ESTE de 685144,5253; daí seguindo por uma distância de 1,09 metros até o MARCO 38, com COORDENADAS em NORTE de 7466115,4438 metros e em ESTE de 685143,4409; daí seguindo por uma distância de 4,65 metros até o MARCO 39, com COORDENADAS em NORTE de 7466110,9724 metros e em ESTE de 685144,7417; daí seguindo por uma distância de 11,42 metros até o MARCO 40, com COORDENADAS em NORTE de 7466114,0238 metros e em ESTE de 685155,7489; daí seguindo por uma distância de 16,08 metros até o MARCO 41, com COORDENADAS em NORTE de 7466099,0054 metros e em ESTE de 685161,5013; daí seguindo por uma distância de 35,22 metros até o MARCO 42, com COORDENADAS em NORTE de 7466090.8735 metros e em ESTE de 685195.7716; daí seguindo por uma distância de 15,54 metros até o MARCO 43, com COORDENADAS em NORTE de 7466095,0314 metros e em ESTE de 685210,7552; daí seguindo por uma distância de 4,82 metros até o MARCO 44, com COORDENADAS em NORTE de 7466090,3494 metros e em ESTE de 685211,9130; daí seguindo por uma distância de 4,79 metros até o MARCO 45, com COORDENADAS em NORTE de 7466087,6764 metros e em ESTE de 685207,9301; daí seguindo por uma distância de 104,01 metros até o MARCO 46, com COORDENADAS em NORTE de 7466053,1163 metros e em ESTE de 685109,8210; daí seguindo por uma distância de 2,39 metros até o MARCO 47, com COORDENADAS em NORTE de 7466052,7113 metros e em ESTE de 685107,4581; daí seguindo por uma distância de 8,30 metros até o MARCO 48, com COORDENADAS em NORTE de 7466052,5815 metros e em ESTE de 685099,1506 metros; daí seguindo por uma distância de 9,48 metros até o MARCO 1, ponto inicial.

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1261/2012 Mensagem nº 181/2012
Autoria PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM 04/26/2012 Página DCM 8
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 04/26/2012 Página DO 5

Observações:

PUBLICADO NO DO RIO EM 26/04/2012, P.5.
Forma de Vigência Sancionada




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