Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 8132/2023 Data da Lei 10/30/2023


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LEI Nº 8.132, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.


Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Comitê de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CAAD como utilidade pública.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Comitê de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CAAD no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 2028/2023 Mensagem nº
Autoria Vereadora Rosa Fernandes
Data de publicação DCM 10/31/2023 Página DCM 2
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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