Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3238/2001 Data da Lei 06/12/2001


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Lei Nº 3.238 de 12 de Junho de 2001

Tomba o Parque Guinle por seu interesse paisagístico, histórico e cultural e dá outras providências.

Autora: Vereadora Leila do Flamengo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado por seu interesse paisagístico, histórico e cultural o Parque Guinle, com todos os seus equipamentos e mobiliários, abaixo relacionados:

I — lago;

II — casa dos cisnes;

III — fonte;

IV — córregos;

V — alamedas;

VI — vegetação existente;

VII — casa da Administração;

VIII — sanitários;

IX — playground;

X — aparelhos de ginástica;

XI — iluminação;

XII — portal.

§ 1º Os equipamentos e mobiliários mencionados no caput não poderão sofrer quaisquer modificações, acréscimos e construções sem autorização do órgão competente do Poder Executivo.

§ 2º Após o tombamento, será permitida a colocação de grades, cujo projeto foi aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pela consulta popular realizada em 19 de março de 1995.

Art. 2º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição do Parque Guinle no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 994/1995 Mensagem nº
Autoria VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Data de publicação DCM 06/19/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3238/2001 em 12/06/2001
Tempo de tramitação: 2238 dias.
Publicado no D.O.RIO em 18/06/2001 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 19/06/2001 pág. 33 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




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