Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do artigo 79, §7º da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, PROMULGA A LEI nº 1691, de 26 de março de 1991, oriunda do Projeto de Lei nº 1019-A, de 1990, de autoria do Senhor Vereador Augusto Paz.


LEI Nº 1.691, DE 26 DE MARÇO DE 1991.

Cria documento de identificação fiscal na forma que menciona, e dá outras providências.

Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, documentos específicos de identificação dos servidores daquele órgão investidos nas funções de fiscalização.

§ 1º - O documento a que se refere esta artigo é de porte obrigatório pelo servidor no exercício de função fiscalizadora e lhe dará trânsito livre nas dependências imóveis passíveis da ação fiscal.

§ 2º - Quando as circunstâncias o recomendarem, os servidores referidos na caput poderão requisitar apoio e cobertura da autoridade policial com vista ao desempenho de suas funções.

Art. 2º - A identificação funcional objeto desta Lei será emitida nos moldes das carteiras usadas pelos agentes da fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 26 de março de 1991.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 03/27/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1019-A/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR AUGUSTO PAZ
Data de publicação DCM	03/27/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 1691/91 em 26/03/1991
Veto: Total
Tempo de tramitação: 236 dias.
Publicado no DCM em 27/03/1991 pág. 2
Publicado no D.O.RIO em 18/04/1991 pág. 3

Forma de Vigência

Promulgada

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