Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 731/2006 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA |
Data de publicação DCM | 09/25/2007 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 4610/2007 em 25/09/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 564 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/09/2006 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 22/09/2006 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/09/2007 pág. 9 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/10/2007 pág. 5 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |