Texto da Lei

LEI Nº 1.674 DE 28 DE JANEIRO DE 1991.

E S T I M A a Receita e Fixa a Despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício de 1991.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - O Orçamento do Município do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 1991, estima a Receita total em Cr$ 416.884.986.000,00 (quatrocentos e dezesseis bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e seis mil cruzeiros) e fixa a Despesa Total em igual importância, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município do Rio de Janeiro, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

III - O Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º - A Receita Total, no mesmo valor da despesa total, é estimada:

I - No Orçamento Fiscal, em Cr$ 391.158.743.000,00 (trezentos e noventa e hum bilhões, cento e cinqüenta e oito milhões, setecentos e quarenta e três mil cruzeiros).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 25.726.243.000,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e vinte e seis milhões, duzentos e quarenta e três mil cruzeiros).

Art. 3º - A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte desdobramento:

Em Cr$ 1.000,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%
- RECEITAS CORRENTES	316.521.637	81,75	22.962.028	77,27	339.483.665	81,43
TRIBUTÁRIA	159.805.458	41,27	-	-	159.805.458	38,39
DE CONTRIBUIÇÕES			11.928.840	40,14	11.928.840	2,86
PATRIMONIAL	9.186.759	2,37	2.854.617	9,61	12.041.376	2,89
INDUSTRIAL	9.500	0,01	-		9.500	0,01
DE SERVIÇOS			273.932	0,92	273.932	0,06
TRANFERÊNCIAS	136.773.079	35,33	7.248.707	24,39	144.021.786	34,55
OUTRAS RECEITAS	10.746.841	2,77	655.932	2,21	11.402.773	2,73
- RECEITAS DE CPITAL	70.645.575	18,25	6.755.746	22,73	77.401.321	18,57
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	70.554.747	18,22	-		70.554.747	16,92
ALIENAÇÃO DE BENS	35.636	0,01	-		35.636	0,01
AMORTIZAÇÃO DE PRÉSTIMOS			2.169.913	7,30	2.169.913	0,52
TRANSFERÊNCIAS	55.192	0,02	4.431.143	14,91	4.486.335	1,08
OUTRAS RECEITAS			154.690	0,52	154.690	0,04
RECEITA GLOBAL	387.167.212	100,00	29.717.774	100,00	416.884.986	100,00

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total é fixada:

I - No Orçamento Fiscal, em Cr$ 306.174.837.000,00 (trezentos e seis bilhões, cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil cruzeiros).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 110.710.149.000,00 (cento e dez bilhões, setecentos e dez milhões, cento e quarenta e nove mil cruzeiros).
Art. 5º - A despesa total está fixada com a seguinte distribuição:

A. DESPESA POR FUNÇÃO

Em Cr$ 1.000,00

FUNÇÕES	RECURSOS DO TESOURO	%	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	%	TOTAL	%
01-Legislativa	15.485.991	4,00			15.485.991	3,71
02-Judiciária	3.123.104	0,81			3.123.104	0,75
03-Administrativa e Planejamento	39.132.738	10,11	172.679	0,58	39.305.417	9,43
04-Agricultura			100		100
08-Educação e Cultura	97.768.734	25,25	790.842	2,66	98.559.576	23,64
09-Energia e Recursos Minerais	34.500	0,01			34.500	0,01
10-Habitação e Urbanismo	106.309.394	27,46	2.974.676	10,01	109.284.070	26,21
11-Indústria, Com. e Serviço	5.927.045	1,53			5.927.045	1,42
13-Saúde e Saneamento	37.501.332	9,69	8.602.790	28,95	46.104.122	11,06
15-Assistência e Previdência	57.725.946	14,91	17.125.810	57,63	74.851.756	17,96
16-Transporte	18.836.597	4,86	50.877	0,17	18.887.474	4,53
TOTAL	381.845.381	98,63	29.717.774	100,00	411.563.155	98,72
99-Reserva de contingência	5.321.831	1,37			5.321.836	1,28
TOTAL GERAL	387.167.212	100,00	29.717.774	100,00	416.884.986	100,00

Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Parágrafo Único - Da Administração Direta

I - até o limite de 30% do total da despesa fixada nesta lei, criando, se necessário, naturezas da despesa dentro das Unidades Orçamentárias existentes;
II - até o limite estabelecido no inciso I, para transferir recursos orçamentários à cobertura de déficits ou insuficiências de órgãos da Administração Indireta bem como de Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - até o limite estabelecido no inciso I, para transpor recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, salvo nos casos de recursos e órgãos alcançados por emendas modificativas aprovadas pela Câmara Municipal;
IV - com a finalidade de incorporar os valores que excedam as previsões constantes desta lei, em decorrência do aumento inflacionário verificado durante o exercício financeiro, ou os decorrentes de recursos oriundos de convênios não previstos nesta lei;
V - a conta de recursos provenientes de operações de crédito, que não excedam o montante das Despesas de Capital previstas nesta lei;
VI - com o objetivo de atender insuficiências de Pessoal e Encargos Sociais; mediante utilização de dotação consignada na Reserva de Contingência.

Art. 7º - Aplicam-se os mesmos critérios estabelecidos nos incisos I, III, IV e V, aos Atos de Abertura de Crédito relativos a Administração Indireta, Fundacional e ao Fundo Municipal de Saúde, observando-se como parâmetro apenas para os respectivos limites o valor constante do Anexo I.

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para promover a redistribuição de saldos de dotações consignadas a unidades orçamentárias e aos respectivos programas de trabalho, em virtude de alteração da estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de organismo da Administração Direta, Indireta ou de Fundação instituída pelo Poder Público Municipal, nos casos em que é dispensada a aprovação do Poder Legislativo.

Art. 9º - A despesa do Orçamento de Investimentos, observada à programação em anexo a esta lei, é fixada em Cr$ 27.293.090.000,00 (vinte e sete bilhões, duzentos e noventa e três milhões e noventa mil cruzeiros), com os seguintes desdobramentos:

EMCr$1.000,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
11	Gabinete do Prefeito	7.663.200
15	Secretaria Municipal de obras e Serviços Públicos	13.832.686
29	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	4.583.250
30	Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes	1.213.954
	TOTAL	27.293.090

Art. 10 - As dotações para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, da Administração Direta, inclusive as referentes a servidores colocados à disposição da Administração Indireta, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicados a matéria.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/31/1991

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1065-A/90	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/31/1991	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1674/91 em 28/01/1991
Tempo de tramitação: 122 dias.
Publicado no D.O.RIO em 29/01/1991 pág. 26
Publicado no DCM em 31/01/1991 pág. 3/4
ERRATA D.O.RIO em 20/02/1991
ERRATA DCM em 30/01/1991

Forma de Vigência

Sancionada

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