Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 247, DE 18 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre os parâmetros urbanísticos referentes ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, no Maracanã, IX RA - Vila Isabel.

Autores: Vereadores Reimont, Carlo Caiado, Tarcísio Motta, Átila A. Nunes, Tainá de Paula, Chico Alencar, Prof. Célio Lupparelli, Thais Ferreira, Rocal, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo e Felipe Michel.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam permitidos os seguintes parâmetros urbanísticos nas edificações afastadas ou não afastadas das divisas, referente ao imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro - IFRJ, localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, Maracanã, IX RA - Vila Isabel, de forma a compatibilizar suas instalações ao programa de ampliação da capacidade de atendimento desta instituição de ensino:

I - gabarito;

a) altura máxima: trinta e um metros.

b) número máximo de pavimentos: nove.

II - Índice de Aproveitamento da Área - IAA: 4,0.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 04/20/2022


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	33/2021	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR REIMONT, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL
Data de publicação DCM	04/20/2022	Página DCM	12/13
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
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