Texto da Lei

LEI Nº 2.345 DE 11 DE AGOSTO DE 1995

Proíbe a cobrança de taxas de estacionamento nos locais que menciona, e dá outras providências.

Autor: Vereador Francisco Duran Borjas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa de estacionamento nas áreas destinadas a este fim, para acompanhantes de pacientes internados nos hospitais e casas de saúde do Município.

Parágrafo único - Esta isenção independe do tempo de duração do estacionamento.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/14/1995

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 216/93	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR FRANCISCO DURAN
Data de publicação DCM	08/14/1995	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2345/95 em 10/08/1995
Tempo de tramitação: 772 dias.
Publicado no DCM em 14/08/1995 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/08/1995 pág. 1/2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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