Texto da Lei

LEI Nº 2.012 DE 10 DE SETEMBRO DE 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.036.399,56 ao Fundo Municipal de Saúde.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.036.399,56 (um bilhão, quatrocentos e vinte e três milhões, trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros reais e cinqüenta e seis centavos), nos Programas de Trabalho e Natureza das Despesas discriminadas no Anexo.

Art. 2º - O crédito suplementar autorizado será compensado nos termos dos incisos I e II, § 1º do artigo 43 de Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PROGRAMA DE TRABALHO	FONTE	NATUREZA DA DESPESA	VALOR CR$
CÓDIGO	EMENTA
1803.13754287.531	Modernização e Reequipamento das Unidades Assistenciais com Recursos do SUS.	23	4.1.2.023.036.399,56
1803.13754288.501	Operacionalização da Rede Hospitalar com Recursos do SUS.	23 23	3.1.2.0 3.1.3.2700.000.000,00 700.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/13/1993

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 303/93	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	09/13/1993	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2012/93 em 10/09/1993
Tempo de tramitação: 15 dias.
Publicado no DCM em 13/09/1993 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 13/09/1993 pág. 1 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 14/09/1993 pág. 1 - REPUBLICAÇÃO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.