Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 4816/2008 Data da Lei 05/06/2008



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Projeto de Lei nº Proj. Lei 1592/2008 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 05/08/2008 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 4816/2008 em 06/05/2008
Tempo de tramitação: 104 dias.
Publicado no DCM em 08/05/2008 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada







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