Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1216/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR ALEXANDRE CERRUTI |
Data de publicação DCM | 04/14/2003 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 3535/2003 em 11/04/2003
Tempo de tramitação: 30 dias.
Publicado no DCM em 14/04/2003 pág. 4 - SANCIONADA
Publicado no D.O.RIO em 14/04/2003 pág. 3 - SANCIONADA
Forma de Vigência | Sancionada |