Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.229, de 27 de outubro de 2005, oriunda do Projeto de Lei nº 859, de 1998, de autoria do Senhor Vereador S. Ferraz.

LEI Nº 4.229 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo a construir uma passarela no trecho público municipal que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma passarela ligando as Ruas Arquias Cordeiro e Amaro Cavalcante, nas imediações das Ruas José Bonifácio ou Getúlio, no Bairro de Todos os Santos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2005.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/28/2005

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 859/1998	Mensagem nº
Autoria	Vereador S. Ferraz
Data de publicação DCM	10/28/2005	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4229/2005 em 27/10/2005
Veto: Total
Tempo de tramitação: 2634 dias.
Publicado no D.O.RIO em 02/09/2005 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 05/09/2005 pág. 7 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 28/10/2005 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 24/11/2005 pág. 5 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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