Texto da Lei

LEI Nº 605 DE 05 DE SETEMBRO DE 1984.

Institui o Serviço de Reclamações e sugestões nas Administrações Regionais do Município, e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio de Oliveira

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído nas Administrações Regionais o Serviço de Reclamações e Sugestões.

Art. 2º - Caberá à Administração Regional o recolhimento de reclamações e sugestões encaminhadas por entidades ou pessoas físicas.

Parágrafo Único - As reclamações e sugestões poderão ser feitas pessoalmente ou através de qualquer meio de comunicação, e, desde que seus autores sejam identificados, serão encaminhadas aos órgãos competentes.

Art. 3º - Dentro de 60 (sessenta) dias após a sua publicação, o Poder Executivo providenciará a regulamentação desta Lei.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 1984.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/11/1984

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 166/83	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO DE OLIVEIRA
Data de publicação DCM	09/11/1984	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 605/84 em 05/09/1984
Tempo de tramitação: 455 dias.
Publicado no DCM em 11/09/1984 pág. 3 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 12/09/1984 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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