Texto da Lei

LEI N.º 2.989 DE 13 DE JANEIRO DE 2000

Atribui competência ao Quadro Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para o exercício da fiscalização ambiental e autuação.


Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - No âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, têm competência para fiscalização e autuação:

I – os Engenheiros, Arquitetos, Agrônomos, Biólogos, Engenheiros Florestais, Químicos, Geógrafos e Geólogos lotados na Coordenadoria de Controle Ambiental e nos Escritórios Técnicos Regionais–MA/ETR, desde que designados para o exercício da fiscalização ambiental, em matérias relacionadas com a área de formação profissional de seus cargos;

II – o Coordenador de Controle Ambiental;

III – o Gerente de Licenciamento Ambiental;

IV – o Gerente de Fiscalização Ambiental;

V – os Gerentes dos Escritórios Técnicos Regionais.

Art. 2º - As infrações à legislação federal, estadual e municipal, em matérias cuja competência seja da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão registradas em Auto de Infração, que obedecerá a modelo aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/17/2000

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1755/99	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/17/2000	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2989/2000 em 13/01/2000
Tempo de tramitação: 34 dias.
Publicado no D.O.RIO em 14/01/2000 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 17/01/2000 pág. 46 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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