Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 254/1981 Data da Lei 09/29/1981


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 254, de 29 de setembro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 586, de 1980, de autoria do Vereador Jorge Felippe.

LEI Nº 254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação referente ao difícil acesso para serventes, merendeiras e atendentes.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 29 de setembro de 1981.

LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 586/80 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JORGE FELIPPE
Data de publicação DCM 09/29/1981 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Promulgado Lei nº 254/81 em 29/09/1981
Veto: Total
Tempo de tramitação: 461 dias.
Publicado no DCM em 17/08/1981 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 02/10/1981 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
Publicado no D.O.RIO em 02/10/1981 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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