Texto da Lei

LEI N.º 5.648 DE 18 DE dezembro DE 2013.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.220/1988 e dá outras providências.

Autor: Vereador Dr. Eduardo Moura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º, da Lei 1.220, de 12 de abril de 1988, acrescido de demais parágrafos, passa a vigorar como §1º, acrescentando-se os seguintes parágrafos:

"§ 2º As praças municipais poderão ter um espaço fechado com tela para que os cães circulem livremente.

§ 3º Caberá ao Poder Executivo, a escolha das praças que poderão ser apadrinhadas para este fim assim como a metragem destinada a cada espaço.

§ 4º Ficará a cargo da empresa a manutenção dos espaços".(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.




EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/19/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1581/2012	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR.EDUARDO MOURA
Data de publicação DCM	12/19/2013	Página DCM	6
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/19/2013	Página DO	5

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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