Texto da Lei

LEI Nº 6.745, DE 27 DE MAIO DE 2020.

Estabelece a política de concessão de microcrédito aos grupos que menciona e dá outras providências

Autor(es): Vereador Paulo Messina, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Marcelo Arar, Vereador Felipe Michel, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Leonel Brizola, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Jorge Felippe, Vereador Willian Coelho, Vereador Inaldo Silva, Vereador Matheus Floriano, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Marcelino D’almeida, Vereador Major Elitusalem, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereadora Tânia Bastos, Vereador João Mendes De Jesus, Vereadora Vera Lins, Vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador Rocal, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereadora Fátima Da Solidariedade, Vereador Junior Da Lucinha, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Fernando William, Vereador Jones Moura, Vereador Reimont.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o acesso a microcrédito na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º São os grupos públicos-alvos desta iniciativa os trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, sediadas no Município do Rio de Janeiro, que tiverem comprovadamente queda no faturamento durante o estado de calamidade pública ou situação de emergência.

§ 2º É condição adicional imprescindível para concessão do microcrédito que a empresa se comprometa a manter os empregos, incluindo seus níveis salariais, que detinha imediatamente antes do início do estado de calamidade pública ou situação de emergência, sob pena de cancelamento da linha de crédito e cobrança imediata das parcelas vincendas, ainda que com o devido desconto.

§ 3º A queda no faturamento poderá ser comprovada com as diferenças históricas na emissão de notas fiscais, ou mesmo no histórico da aquisição de insumos e serviços fundamentais à sua operação.

Art. 2º A concessão de microcrédito poderá ser feita, na forma determinada na regulamentação desta Lei, diretamente ou, preferencialmente, por linhas de crédito de instituições financeiras, desde que tenham suas taxas de juros subsidiadas e não maiores que a Selic.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/28/2020

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1786-A/2020	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR REIMONT
Data de publicação DCM	05/28/2020	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	05/28/2020	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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