Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 572-A/84 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR WILSON LEITE PASSOS |
Data de publicação DCM | 09/17/1984 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 614/84 em 12/09/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 169 dias.
Publicado no DCM em 25/07/1984 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/09/1984 pág. 1 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |