Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 614/1984 Data da Lei 09/12/1984


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O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 614, de 12 de setembro de 1984, oriunda do Projeto de Lei nº 572-A, de 1984.

LEI Nº 614, DE 12 DE SETEMBRO DE 1984.

Autor: Vereador. Wilson Leite Passos

Art. 1º - Fica tombado, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funcionou o Instituto La-Fayette, situado na Rua Haddock Lobo, nº 253.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro inscreverá o imóvel tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro, no prazo de 10 (dez) dias contados da data desta Lei.

Art. 3º - O Conselho notificará o cartório competente do Registro de Imóveis, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da inscrição mencionada no artigo anterior, para averbação do tombamento do imóvel, assim como daqueles que, situando-se na sua proximidade, estejam também tutelados.

§ 1º - Na notificação a que se refere o caput, o Conselho indicará os atos necessários à conservação estética, histórica e ecológica do imóvel tombado, os quais integrarão obrigatoriamente a averbação.

§ 2º - O teor dessa notificação será reproduzido integralmente no termo de inscrição do bem tombado no Livro de Tombo dos Bens Culturais do Município do Rio de Janeiro e constará de todas as certidões que forem expedidas sobre o seu tombamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de setembro de 1984.

MAURÍCIO AZÊDO
Presidente

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 572-A/84 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WILSON LEITE PASSOS
Data de publicação DCM 09/17/1984 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 614/84 em 12/09/1984
Veto: Total
Tempo de tramitação: 169 dias.
Publicado no DCM em 25/07/1984 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 17/09/1984 pág. 1 - PROMULGADO

Forma de Vigência Promulgada




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