Texto da Lei

LEI N.º 4.902 DE 22 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a criação, por transformação, sem aumento de despesa, de cargos da categoria funcional Técnico de Controle Externo, Engenheiro e Auxiliar de Controle Externo, na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Autor: Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam criados na estrutura do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, seis cargos na categoria funcional Técnico de Controle Externo, quatro cargos na categoria funcional Engenheiro e um cargo na categoria funcional Auxiliar de Controle Externo, mediante a transformação de dois cargos vagos de Bibliotecário, um cargo vago de Enfermeiro, um cargo vago de Oficial de Plenário, um cargo vago de Técnico de Enfermagem, um cargo vago de Artífice de Eletricidade, um cargo vago de Artífice de Mecânica, dois cargos vagos de Datilógrafo, um cargo vago de Digitador, três cargos vagos de Motorista Oficial Especializado e um cargo vago de Ascensorista, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, o Anexo III - Quantitativos de Cargos por Categoria Funcional, da Lei n° 1.699, de 22 de maio de 1991, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUANTITATIVOS DE CARGOS POR CATEGORIAS FUNCIONAIS

I T E N S	CATEGORIA FUNCIONAL	TOTAIS
		EXISTENTEVAGOA SUPRIMIRCRIADOTOTAL
8	Artífice de Eletricidade	311-2
10	Artífice de Mecânica	211-1
12	Ascensorista	411-3
15	Auxiliar de Controle Externo	7000171
16	Bibliotecário	422-2
20	Datilógrafo	2022-18
22	Digitador	311-2
22-A	Enfermeiro	111-0
23	Engenheiro	40048
24	Motorista Oficial Especializado	833-5
25	Oficial de Plenário	511-. 4
30	Técnico de Controle Externo	19410-6200
30-A	Técnico de Enfermagem	111-0

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/24/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1813/2008	Mensagem nº
Autoria	TCM TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
Data de publicação DCM	09/24/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4902/2008 em 22/09/2008
Tempo de tramitação: 47 dias.
Publicado no D.O.RIO em 23/09/2008 pág. 4 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 24/09/2008 pág. 7 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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