Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 579/1994 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR EDSON SANTOS |
Data de publicação DCM | 01/17/2006 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 4268/2006 em 13/01/2006
Tempo de tramitação: 4301 dias.
Publicado no DCM em 17/01/2006 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Sancionada |