Lei Complementar

Texto Lei Complementar

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei Complementar nº 69, de 1º de abril de 2004, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2003, de autoria da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 1º DE ABRIL DE 2004

Dispõe sobre incentivo fiscal às pessoas jurídicas de direito privado e aos prestadores de serviços que executem projetos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.

Autor: Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

Art. 1º A cada exercício financeiro, a Lei Orçamentária Anual fixará os valores mínimos e máximos a serem destinados ao incentivo fiscal da criança e do adolescente às pessoas jurídicas de direito privado e aos prestadores de serviços que executem projetos e programas do atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º Será concedido o incentivo fiscal, referido no artigo anterior, aos projetos e programas de atendimento a criança e ao adolescente em execução, apresentados pelas entidades privadas e prestadores de serviços de forma elaborada e programática, e que estejam registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que, avaliarão e fiscalizarão em conjunto o programa social desenvolvido pelos interessados.

§ 1º Na aprovação e deferimento dos projetos e programas da entidade privada ou do prestador de serviço, será emitido Certificado de Enquadramento de Programa de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente-CEPADCA.

§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social–SMDS regulamentará os procedimentos para a avaliação, emissão de Certificados e fiscalização para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º O Certificado de Enquadramento de Programa de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente-CEPADCA, deferido à entidade privada ou ao prestador de serviço, legitimará o postulante a isenção do Imposto Sobre Serviços–ISS em até dois por cento do crédito tributário a ser recolhido pela Fazenda Pública do Município, com validade de um ano, contados da data da sua expedição, cumprindo-se o disposto nos arts. 2º e 6º desta Lei, facultando ao interessado sua renovação anual.

Art. 4º Os programas e projetos que atendam à criança e ao adolescente sujeitos ao benefício fiscal incluem:

I - incentivo à iniciação esportiva, a cultura, ao lazer, com acompanhamento profissional em comunidades de baixa renda;

II - incentivo à profissionalização do adolescente com a criação e manutenção de espaços que ensine e desenvolva entre outros:
a) conserto e manutenção de micros-computadores;
b) mecânica de autos;
c) conserto e manutenção de eletro-eletrônicos;
d) culinária comercial;
e) marcenaria;
f) conserto e manutenção hidráulica e elétrica em residências;
g) engraxataria;

III - aquisição, construção ou arrendamento de imóvel para guarda e acolhimento de crianças em comunidades de baixa renda, com contratação de pessoal especializado da própria comunidade;

IV - oferecimento de serviços em comunidades de baixa renda entre outros:
a) médicos;
b) odontólogos;
c) pedagógicos;
d) jurídicos.

Art. 5º As pessoas jurídicas de direito privado e prestadores de serviços que ofereçam oportunidades de emprego a adolescentes a partir de 16 anos de idade, oriundos das entidades de abrigo e demais entidades de atendimento, inscritas regularmente no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, ficam habilitadas nos termos desta Lei ao incentivo fiscal.

Art. 6º A pré-condição obrigatória para que a pessoa física ou jurídica usufrua o incentivo fiscal previsto nesta Lei, consistirá na apresentação de certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, bem como em relação às contribuições previdenciárias afetas ao Instituto Nacional do Seguro Social–INSS e ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço–FGTS, se for o caso.

Art. 7º Às entidades privadas ou prestadores de serviços que descumprirem as obrigações constantes nos arts.2º e 6º desta Lei, sem prejuízos da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes, serão aplicadas as seguintes medidas:

I - multa equivalente a dez vezes do valor incentivado;
II - suspensão do programa social e do incentivo fiscal;
III - cassação do alvará de funcionamento.

Art. 8º Em relação às imposições da Lei Complementar Federal nº 101 de 4 de maio de 2000, especialmente quanto a necessidade de estimativas de impacto orçamentário–financeiro, decorrente de despesa obrigatória de caráter continuado, tais requisitos serão atendidos quando da inserção do incentivo desta Lei nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias, Leis Orçamentárias e Planos Plurianuais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor no prazo de noventa dias da data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 1º de abril de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

04/02/2004

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei Complementar nº	Proj. Lei Complementar 62/2003	Mensagem nº
Autoria	Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
Data de publicação DCM	04/02/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Forma de Vigência	Promulgada
Revogação