Ficha Técnica
Projeto de Lei
Complementar nº | Proj. Lei Complementar 62/2003 | Mensagem nº | |
Autoria | Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente |
Data de publicação DCM | 04/02/2004 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Publicado no D.O.RIO em 10/12/2003 pág. 3 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 11/12/2003 pág. 2 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 02/04/2004 pág. 1 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 06/04/2004 pág. 3 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |
Revogação | |