Texto da Lei

LEI Nº 57 DE 22 DE JUNHO DE 1978.

Dispõe sobre a instalação de indústrias no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Moacir Bastos

Autor: Vereador Moacir Bastos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º A partir de 1º de junho de 1978, o Poder Executivo Municipal só concederá autorização para construção e instalação de novas indústrias no Município do Rio de Janeiro quando estas se destinarem às atuais zonas industriais existentes ou que vierem a ser definidas como tal pelo Plano Urbanístico Base do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. Para o cumprimento desta lei, o Poder Executivo poderá alterar, no todo ou em parte, os critérios adotados para o licenciamento ou transferência, por motivo de expansão, nas áreas em que estiverem instaladas no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Nenhum tipo de indústria, passível de ocasionar poluição do ar ou sonora, poderá ser licenciada para funcionar fora das áreas referidas no artigo 1º desta lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/23/1978

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 196/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MOACIR BASTOS
Data de publicação DCM	06/23/1978	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 57/78 em 22/06/1978
Tempo de tramitação: 251 dias.
Publicado no DCM em 22/06/1978 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 23/06/1978 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.