Texto da Lei
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.621, de 25 de setembro de 2013, oriunda do Projeto de Lei nº 1757, de 2008, de autoria da Senhora Vereadora Leila do Flamengo.
LEI Nº 5.621, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
Estabelece a obrigatoriedade da colocação de legendas nos filmes que recebam incentivos da Riofilmes, na forma que menciona.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da colocação de legendas nos filmes que recebam incentivos da Riofilmes.
Art. 2º Caberá às distribuidoras de filmes a colocação das legendas mencionadas no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2013
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Representação de Inconstitucionalidade nº 31/2014
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 09/26/2013
| Status da Lei | Declarado Inconstitucional Total |