Texto da Lei

LEI N.º 4.852 DE 9 DE JUNHO DE 2008

Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores à Câmara Municipal do Rio de Janeiro para vigorar na 8.ª Legislatura (2009 a 2012).

Autora: Mesa Diretora

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Os Vereadores do Município perceberão no decurso da 8.ª Legislatura (2009 a 2012) o subsídio mensal correspondente a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, observado o que dispõem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 06/11/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1643/2008	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação DCM	06/11/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4852/2008 em 09/06/2008
Tempo de tramitação: 75 dias.
Publicado no DCM em 11/06/2008 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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