Texto Lei Complementar


LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para implementação de unidade de saúde com internação nos lotes que compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur nos 138 e 146 e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica permitida a implantação de unidade de saúde com internação, nos lotes 1 e 2 do PAL 32715, os quais compreendem a edificação localizada na Avenida Pasteur n^os 138 e 146, no bairro de Botafogo.

Parágrafo único. Fica estendida às demais instituições de saúde, públicas ou privadas, a autorização prevista no caput para instalação e/ou ampliação de unidade de saúde com internação nos bairros compreendidos na IV Região Administrativa.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/14/2025


Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei Complementar nº	187-A/2024	Mensagem nº
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação DCM	10/14/2025	Página DCM	2
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Forma de Vigência	Sancionada
Revogação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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