Texto da Lei

LEI N.º 2.614 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1998/1999/2000.

Autor: Poder Executivo


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos do Município do Rio de Janeiro para o triênio 1998/1999/2000, constituído pelos anexos deste projeto de lei, prevê despesas de capital no valor global de R$ 4.341.736.826,00 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e um milhões, setecentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais).

Art. 2º - Os valores referentes ao exercício de 1998 correspondem aos constantes da Lei do Orçamento Anual para 1998, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais, abertos em conformidade com as leis autorizativas.

Art. 3º - Os valores referentes aos exercícios de 1999 e 2000 serão convenientemente ajustados, por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos daqueles exercícios.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

	1.998	1.999	2.000	TOTAL
PODER LEGISLATIVO 20 – Câmara Municipal 21 – Tribunal de Contas	9.940.889 79.924	795.427 123.600	811.336 126.072	11.547.652 329.596
SUBTOTAL	10.020.813	919.027	937.408	11.877.248
PODER EXECUTIVO 10 – Sec. Mun. de Governo 11 – Gabinete do Prefeito 12 – Controladoria Geral 13 - Sec. Mun. de Administração 14 – Sec. Mun. de Fazenda 15 – Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos 16 – Sec. Mun. de Educação 17 – Sec. Mun. de Desenvolvimento Social 18 – Sec. Mun. de Saúde 19 – Sec. Esp. de Desenv. Econ. , Ciência e Tec. 22 – Procuradoria Geral 23 – Sec. Mun. de Urbanismo 24 – Sec. Mun. de Meio Ambiente 25 – Sec. Mun. de Esporte e Lazer 26 – Sec. Esp. de Trabalho 27 – Sec. Esp. de Transportes 28 – Sec. Esp. de Projetos Especiais 29 – Sec. Mun. de Transito 30 – Sec. Mun. de Cultura 31 – Encargos Gerais 32 – Sec. Mun. de Habitação 33 – Sec. Esp. de Turismo 34 – Sec. Esp. de Assuntos Estratégicos 35 – Sec. Esp. de Monumentos Públicos	546.380 31.229.069 35.480 253.800.41 5.453.122 376.339.481 30.042.999 10.664.501 13.472.133 2.303.712 5.877.064 8.516.321 31.257.413 1.983.131 50.000 895.999 50.000 2.572.464 7.081.457 531.969.725 261.818.816 - 231.711 3.069.015	704.520 18.453.448 51.500 261.562.951 6.656.159 181.909.000 48.681.440 18.503.799 12.592.781 3.429.900 6.069.663 9.993.989 31.231.000 1.864.300 51.500 5.150.000 51.500 2.951.375 9.500.395 673.783.000 278.454.106 - 252.350 50.000	718.610 6.718.040 52.530 266.790.208 5.950.322 194.072.978 49.270.167 18.635.156 12.844.638 3.498.498 6.191.058 10.193.869 28.364.300 1.901.586 52.530 5.253.000 52.530 3.010.402 9.690.402 459.762.000 95.318.777 - 257.397 51.500	1.969.510 56.400.557 139.510 782.153.570 18.059.603 752.321.459 127.994.606 47.803.456 38.909.552 9.232.110 18.137.785 28.704.179 90.852.713 5.749.017 154.030 11.298.999 154.030 8.534.241 26.272.254 1.665.514.725 635.591.699 - 741.458 3.170.515
SUBTOTAL	1.579.260.404	1.571.948.676	1.178.650.498	4.329.859.578
TOTAL	1.589.281.217	1.572.867.703	1.179.587.906	4.341.736.826

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/05/1998

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 457-A/97	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	01/05/1998	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sanção/Promulgação:
Sancionado Lei nº 2614/97 em 30/12/1997
Tempo de tramitação: 91 dias.
Publicado no D.O.RIO em 31/12/1997 pág. 2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 05/01/1998 pág. 1/2 - REPUBLICAÇÃO
Publicado no DCM em 05/01/1998 pág. 2 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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