Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 26/77 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR MESQUITA BRAULIO |
Data de publicação DCM | 10/19/1977 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 26/77 em 13/10/1977
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 94 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/10/1977 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 19/10/1977 pág. 11 - VETO PARCIAL
Forma de Vigência | Sancionada |