Texto da Lei

LEI Nº 26 DE 13 DE OUTUBRO DE 1977.

AUTORIZA o Poder Executivo a criar órgão especializado no combate aos ratos e outros animais transmissores de doenças contagiosas, no Município do Rio de Janeiro.

Autor: Mesquita Braulio

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar órgão especializado no combate aos ratos e outros animais transmissores de doenças contagiosas, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A formação desse órgão será organizada pelas Secretarias Municipais ... vetado.

Art. 3º - Serão aproveitados os funcionários especializados que se encontram prestando serviços em outros órgãos do Município.

Art. 4º - Serão aproveitados maquinário técnico e veículos já constantes do acervo municipal.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 10/19/1977

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 26/77	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR MESQUITA BRAULIO
Data de publicação DCM	10/19/1977	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 26/77 em 13/10/1977
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 94 dias.
Publicado no D.O.RIO em 17/10/1977 - VETO PARCIAL
Publicado no DCM em 19/10/1977 pág. 11 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência

Sancionada

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