Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 761/81 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADOR BARCELLOS NETTO |
Data de publicação DCM | 12/22/1981 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Promulgado Lei nº 299/81 em 11/12/1981
Tempo de tramitação: 185 dias.
Publicado no DCM em 22/12/1981
Publicado no D.O.RIO em 22/12/1981 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no DCM em 08/01/1982 pág. 2 - PROMULGADO
Forma de Vigência | Promulgada |