Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.710, de 23 de novembro de 2007, oriunda do Projeto de Lei nº 833, de 2006, de autoria dos Senhores Vereadores Jerominho, Nadinho de Rio das Pedras e Dr. Jairinho.LEI Nº 4.710 DE 23 NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de válvula protetora de escapamento de gás por parte das distribuidoras e fornecedoras de gás.

Art. 1º Fica obrigada a instalação de válvula protetora de escapamento de gás por parte das distribuidoras e fornecedoras de gás.

Parágrafo único. A válvula protetora tem por finalidade evitar o escapamento de gás no ato em que o “click” é conectado e desconectado do botijão.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei não poderão ser acrescidas ao preço final ao consumidor.

Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei a distribuidora ou fornecedora perderá o seu Alvará de Funcionamento por parte do órgão público competente, sem direito a processo administrativo de reconsideração.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 23 de novembro de 2007

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 11/23/2007

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 833/2006	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JEROMINHO, VEREADOR NADINHO DE RIO DAS PEDRAS
Data de publicação DCM	11/23/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 4710/2007 em 23/11/2007
Veto: Total
Tempo de tramitação: 568 dias.
Publicado no D.O.RIO em 09/10/2007 pág. 4 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 10/10/2007 pág. 5 - VETO TOTAL
Publicado no DCM em 26/11/2007 pág. 4 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 07/12/2007 pág. 3 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 10/12/2007 pág. 3 - REPUBLICADO POR OMISSÃO DO DESPACHO DO SR. PREFEITO NO D.O. DE 07/12/2007

Forma de Vigência

Promulgada

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