Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3253/2001 Data da Lei 07/19/2001


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Lei N.º 3.253 de 19 de Julho de 2001 O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica alterada para Secretaria Municipal do Trabalho e Renda a atual denominação de Secretaria Municipal do Trabalho.

Art. 2.º A Secretaria Municipal do Trabalho e Renda terá a seguinte estrutura básica:

I – Subsecretaria;

II – Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos;

III – Coordenadoria de Informática;

IV – Subchefia de Assuntos Técnicos;

V – Sistema Municipal de Empregos;

VI – Diretoria de Administração.

Art. 3.º Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constantes do Anexo I.

Art. 4.º Ficam extintos um cargo DAS-9; nove cargos DAS-8; dois cargos DAS-7; quatorze cargos DAS-6 – Diretor IV; dois cargos DAS-6 – Assistente I e cinco Funções Gratificadas DAI-6 criados pela Lei n.º 2668 de 14 de julho de 1998.

Art. 5.º Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda são os constantes do Anexo II.

Art. 6.º As competências dos órgãos da estrutura básica da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda são os constantes do Anexo III.

Art. 7.º Constituem Fontes de Recursos para o custeio da estrutura da Secretaria Municipal do Trabalho e Renda os PT 2601.14814872.213, PT 2601.03070212.023 e a compensação dos recursos resultantes da extinção de cargos, constantes do Anexo IV.

Art. 8.º VETADO


CESAR MAIA



ANEXO I

Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criados na Secretaria Municipal do Trabalho e Renda


CARGO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Assessor I
DAS-9
7
Gerente I
DAS-9
6
Coordenador I
DAS-9
2
Assessor II
DAS-8
6
Gerente II
DAS-8
11
Coordenador II
DAS-8
5
Assessor III
DAS-7
4
Gerente III
DAS-7
11
Coordenador III
DAS-7
5
Diretor II
DAS-8
1
Diretor III
DAS-7
6
Assistente I
DAS-6
21
Assistente II
DAI-6
6
TOTAL
91



ANEXO II

Nova Estrutura / Secretaria Municipal do Trabalho e Renda


CARGO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Secretário
S/E
1
Subsecretário
DAS-10 A
1
Assessor Especial
DAS-10 B
1
Subchefia de Assuntos Técnicos
DAS-9
1
Diretor IV
DAS-6
2
Novos Cargos
Assessor I
DAS-9
7
Gerente I
DAS-9
6
Coordenador I
DAS-9
2
Assessor II
DAS-8
6
Gerente II
DAS-8
11
Coordenador II
DAS-8
5
Assessor III
DAS-7
4
Gerente III
DAS-7
11
Coordenador III
DAS-7
5
Diretor II
DAS-8
1
Diretor III
DAS-7
6
Assistente I
DAS-6
21
Assistente II
DAI-6
6
TOTAL GERAL
97



ANEXO III

COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E RENDA


SUBSECRETARIA COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS COORDENADORIA DE INFORMÁTICA SUBCHEFIA ESPECIAL DE ASSUNTOS TÉCNICOS SISTEMA MUNICIPAL DE EMPREGOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO IV

NOVA ESTRUTURA / SECRETARIA DO TRABALHO E RENDA


CARGO
SÍMBOLO
QUANT
VALORES
TOTAL
TOTAL JUN/DEZ/13.º
Secretário
S/E
1
5.445,00
5.445,00
43.560,00
Subsecretário
DAS-10
1
4.355,94
4.355,94
34.847,52
Assessor Especial
DAS-10 B
1
3.484,80
3.484,80
27.878,40
Subchefia de Assuntos Técnicos
DAS-9
1
1.416,18
1.416,18
11.329,44
Diretor IV
DAS-6
2
624,48
1.248,96
9.991,68
Subtotal 1
127.607,04
Novos Cargos:
Assessor I
DAS-9
7
1.274,50
8.921,50
71.372,00
Gerente I
DAS-9
6
1.416,18
8.497,08
67.976,64
Coordenador I
DAS-9
2
1.416,18
2.832,36
22.658,88
Assessor II
DAS-8
6
1.147,08
6.882,48
55.059,34
Gerente II
DAS-8
11
1.274,50
14.019,50
112.156,00
Coordenador II
DAS-8
5
1.274,50
6.372,50
50.980,00
Assessor III
DAS-7
4
802,90
3.211,60
25.692,80
Gerente III
DAS-7
11
892,18
9.813,98
78.511,84
Coordenador III
DAS-7
5
892,18
4.460,90
35.687,20
Diretor II
DAS-8
1
1.274,50
1.274,50
10.196,00
Diretor III
DAS-7
6
892,18
5.353,08
42.824,64
Assistente I
DAS-6
21
562,00
11.802,00
94.416,00
Assistente II
DAÍ-6
6
280,98
1.685,88
13.487,04
Subtotal 2
681.018,88
TOTAL GERAL
97
101.078,24
808.625,92


Estrutura Anterior

CARGO
SÍMBOLO
QUANT
VALORES
TOTAL
TOTAL JUN/DEZ/13º
Secretário
S/E
1
5.445,00
5.445,00
43.560,00
Subsecretário
DAS-10 A
1
4.355,94
4.355,94
34.847,52
Assessor Especial
DAS-10 B
1
3.484,80
3.484,80
27.878,40
Subchefia de Assuntos Técnicos
DAS-9
1
1.416,18
1.416,18
11.329,44
Diretor IV
DAS-6
2
634,48
1.248,96
9.991,68
Subtotal 1
127.607,04
Cargos Extintos
Coordenador I
DAS-9
1
1.416,18
1.416,18
11.329,44
Diretor II
DAS-8
1
1.274,50
1.274,50
10.196,00
Gerente
DAS-8
5
1.147,08
5.735,40
45.883,20
Diretor IV
DAS-6
14
624,48
8.742,72
69.941,76
Assessor de Comunicação Social
DAS-8
1
1.147,08
1.147,08
9.176,64
Assessor II de Informações
DAS-8
1
1.147,08
1.147,08
9.176,64
Assessor II
DAS-8
1
1.147,08
1.147,08
9.176,64
Assessor III
DAS-7
2
892,18
1.784,36
14.274,88
Assistente I
DAS-6
1
624,48
624,48
4.995,84
Assistente I
DAS-6
1
562,00
562,00
4.496,00
Assistente 2
DAI-6
5
280,98
1.404,90
11.239,20
Subtotal 2
199.886,24
TOTAL GERAL
39
40.936,66
327.493,28

Fontes de Recursos para compensação:
CARGOS EXTINTOS (subtotal 2)
199.886
CUSTEIO CONTING. - PT 2601.14814872.213
300.000
RESSARCIMENTO – PT 2601.03070212.023
200.000
TOTAL
699.886
Gastos até 12/2001(novos cargos):
681.018,88
Saldo
18.867,36



Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº Proj. Lei 271-A/2001 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 07/24/2001 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3253/2001 em 19/07/2001
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 48 dias.
Publicado no DCM em 24/07/2001 pág. 4/6 - VETO PARCIAL
Publicado no D.O.RIO em 24/07/2001 pág. 3 - VETO PARCIAL

Forma de Vigência Sancionada




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