Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 1263-A/99 | Mensagem nº | |
Autoria | Poder Executivo |
Data de publicação DCM | 06/25/1999 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
REGULAMENTADA PELOS DECRETOS Nº 25.092 DE 2 DE MARÇO DE 2005, Nº 25.777, DE 16/9/2005 e Nº 26.231, DE 17/2/2006
Sancionado Lei nº 2817/99 em 23/06/1999
Tempo de tramitação: 22 dias.
Publicado no D.O.RIO em 24/06/1999 pág. 1 A 7 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 25/06/1999 pág. 1 A 12 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |