Texto da Lei

LEI N.º 4.261 DE 9 DE JANEIRO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Bairrinho no local que menciona e dá outras providências.

Autor: Vereador Aloísio Freitas

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Bairrinho na Comunidade Vinte e Sete-Travessa Bernardo, no Bairro do Encantado, jurisdição da XIII Região Administrativa.

Parágrafo único. O projeto do programa citado no caput do presente artigo deverá prever a arborização da Comunidade.

Art. 2.º Para execução do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado, na forma prevista na Lei Orçamentária e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a estabelecer parcerias, convênios e financiamentos e empréstimos necessários com instituições privadas ou estatais, sejam nacionais ou estrangeiras, com o objetivo de viabilizar o Programa.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/11/2006

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 419-A/2001	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ALOÍSIO FREITAS
Data de publicação DCM	01/11/2006	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4261/2006 em 09/01/2006
Tempo de tramitação: 1600 dias.
Publicado no DCM em 11/01/2006 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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