Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 3959/2005 Data da Lei 03/29/2005


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI N.º 3.959 DE 29 DE MARÇO DE 2005

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Ficam declaradas como Áreas de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, as áreas cujos limites estão descritos nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2.º As áreas de que trata o art. 1.º serão urbanizadas e regularizadas pelo Poder Executivo, observados os arts. 147 a 155 da Lei Complementar n.º 16, de 4 de junho de 1992, respeitando os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene;

IV — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CESAR MAIA

ANEXO I


VILA CARAMURU / MORRO DOS MINEIROS / VILA AMIZADE
(XII R.A. — Inhaúma)

O limite das Comunidades de VILA CARAMURU / MORRO DOS MINEIROS / VILA AMIZADE tem início pelo MARCO P01, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.477,42 metros e LESTE 673.712,14; daí, seguindo por uma distância de 33,54 metros até o MARCO P02 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.465,47 metros e LESTE 673.680,81; daí, seguindo por uma distância de 14,68 metros até o MARCO P03 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.474,31 metros e LESTE 673.669,08; daí, seguindo por uma distância de 16,34 metros até o MARCO P04 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.461,46 metros e LESTE 673.658,98; daí, seguindo por uma distância de 27,65 metros até o MARCO P05 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.445,03 metros e LESTE 673.681,11; daí, seguindo por uma distância de 13,58 metros até o MARCO P06 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.446,26 metros e LESTE 673.667,81; daí, seguindo por uma distância de 10,74 metros até o MARCO P07 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.435,59 metros e LESTE 673.666,57; daí, seguindo por uma distância de 13,55 metros até o MARCO P08 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.194,58 metros e LESTE 648.002,57; daí, seguindo por uma distância de 18,62 metros até o MARCO P09 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.365,91 metros e LESTE 673.636,00; daí, seguindo por uma distância de 20,51 metros até o MARCO P10 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.359,37 metros e LESTE 673.655,44; daí, seguindo por uma distância de 13,55 metros até o MARCO P11 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.350,47 metros e LESTE 673.665,65; daí, seguindo por uma distância de 13,62 metros até o MARCO P12 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.338,07 metros e LESTE 673.660,00; daí, seguindo por uma distância de 13,13 metros até o MARCO P13 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.334,49 metros e LESTE 673.672,63; daí, seguindo por uma distância de 6,50 metros até o MARCO P14 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.328,22 metros e LESTE 673.670,88; daí, seguindo por uma distância de 14,25 metros até o MARCO P15 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.325,90 metros e LESTE 673.685,45; daí, seguindo por uma distância de 3,34 metros até o MARCO P16 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.326,77 metros e LESTE 673.688,68; daí, seguindo por uma distância de 48,80 metros até o MARCO P17 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.314,72 metros e LESTE 673.735,97; daí, seguindo por uma distância de 33,57 metros até o MARCO P18 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.282,00 metros e LESTE 673.728,45; daí, seguindo por uma distância de 12,98 metros até o MARCO P19 com COORDENADAS em NORTE de 7.462.269,02 metros e LESTE 673.726,94; daí, seguindo por uma distância de 94,83 metros até o MARCO P20 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.177,03 metros e LESTE 673.704,55; daí, seguindo por uma distância de 24,42 metros até o MARCO P21 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.153,01 metros e LESTE 673.699,73; daí, seguindo por uma distância de 33,61 metros até o MARCO P22 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.120,68 metros e LESTE 673.690,55; daí, seguindo por uma distância de 22,22 metros até o MARCO P23 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.099,50 metros e LESTE 673.683,87; daí, seguindo por uma distância de 8,57 metros até o MARCO P24 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.092,66 metros e LESTE 673.678,71; daí, seguindo por uma distância de 6,99 metros até o MARCO P25 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.097,32 metros e LESTE 673.673,49; daí, seguindo por uma distância de 11,69 metros até o MARCO P26 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.094,25 metros e LESTE 673.662,21; daí, seguindo por uma distância de 17,86 metros até o MARCO P27 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.082,04 metros e LESTE 673.649,18; daí, seguindo por uma distância de 2,79 metros até o MARCO P28 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.080,63 metros e LESTE 673.651,51; daí, seguindo por uma distância de 22,61 metros até o MARCO P29, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.061,48 metros e LESTE 673.638,95; daí, seguindo por uma distância de 16,73 metros até o MARCO P30 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.045,08 metros e LESTE 673.642,18; daí, seguindo por uma distância de 58,48 metros até o MARCO P31 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.000,93 metros e LESTE 673.603,81; daí, seguindo por uma distância de 22,17 metros até o MARCO P32 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.987,84 metros e LESTE 673.613,20; daí, seguindo por uma distância de 5,98 metros até o MARCO P33 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.977,67 metros e LESTE 673.618,28; daí, seguindo por uma distância de 7,03 metros até o MARCO P34 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.972,08 metros e LESTE 673.614,00; daí, seguindo por uma distância de 13,78 metros até o MARCO P35, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.980,14 metros e LESTE 673.602,82; daí, seguindo por uma distância de 9,53 metros até o MARCO P36, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.974,57 metros e LESTE 673.595,09; daí, seguindo por uma distância de 3,90 metros até o MARCO P37 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.971,72 metros e LESTE 673.597,75; daí, seguindo por uma distância de 8,05 metros até o MARCO P38 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.966,01 metros e LESTE 673.592,07; daí, seguindo por uma distância de 2,46 metros até o MARCO P39 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.964,15 metros e LESTE 673.593,68; daí, seguindo por uma distância de 46,03 metros até o MARCO P40 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.935,92 metros e LESTE 673.557,32; daí, seguindo por uma distância de 14,67 metros até o MARCO P41 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.923,05 metros e LESTE 673.561,44; daí, seguindo por uma distância de 30,23 metros até o MARCO P42 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.941,97 metros e LESTE 673.590,35; daí, seguindo por uma distância de 57,74 metros até o MARCO P43 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.981,34 metros e LESTE 673.632,58; daí, seguindo por uma distância de 34,93 metros até o MARCO P44 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.904,16 metros e LESTE 673.659,03; daí, seguindo por uma distância de 7,63 metros até o MARCO P45, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.008,10 metros e LESTE 673.665,57; daí, seguindo por uma distância de 50,05 metros até o MARCO P46, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.978,55 metros e LESTE 673.705,97; daí, seguindo por uma distância de 24,55 metros até o MARCO P47 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.991,81 metros e LESTE 673.726,65; daí, seguindo por uma distância de 17,72 metros até o MARCO P48 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.975,60 metros e LESTE 673.733,73; daí, seguindo por uma distância de 6,16 metros até o MARCO P49 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.978,75 metros e LESTE 673.739,00; daí, seguindo por uma distância de 6,08 metros até o MARCO P50 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.973,62 metros e LESTE 673.742,27; daí, seguindo por uma distância de 2,64 metros até o MARCO P51 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.975,13 metros e LESTE 673.744,44; daí, seguindo por uma distância de 31,19 metros até o MARCO P52 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.950,54 metros e LESTE 673.763,64; daí, seguindo por uma distância de 5,90 metros até o MARCO P53 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.946,78 metros e LESTE 673.759,08; daí, seguindo por uma distância de 26,95 metros até o MARCO P54 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.927,44 metros e LESTE 673.777,42; daí, seguindo por uma distância de 20,99 metros até o MARCO P55, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.910,22 metros e LESTE 673.789,43; daí, seguindo por uma distância de 15,32 metros até o MARCO P56, com COORDENADAS em NORTE de 7.468.918,92 metros e LESTE 673.802,04; daí, seguindo por uma distância de 27,38 metros até o MARCO P57 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.940,95 metros e LESTE 673.785,77; daí, seguindo por uma distância de 70,17 metros até o MARCO P58 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.986,46 metros e LESTE 673.839,18; daí, seguindo por uma distância de 69,57 metros até o MARCO P59 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.053,07 metros e LESTE 673.859,25; daí, descrevendo um arco de raio 19,80 metros e com comprimento de 19,14 até o MARCO P60 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.071,19 metros e LESTE 673.855,77; daí, seguindo por uma distância de 27,22 metros até o MARCO P61 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.091,21 metros e LESTE 673.874,22; daí, seguindo por uma distância de 27,10 metros até o MARCO P62 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.109,58 metros e LESTE 673.854,29; daí, seguindo por uma distância de 57,15 metros até o MARCO P63 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.067,49 metros e LESTE 673.815,51; daí, seguindo por uma distância de 6,74 metros até o MARCO P64 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.061,06 metros e LESTE 673.813,47; daí, descrevendo um arco de raio 5,30 metros e com comprimento de 10,78 até o MARCO P65, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.053,61 metros e LESTE 673.808,44; daí, descrevendo um arco de raio 8,80 metros e com comprimento de 13,70 até o MARCO P66, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.042,04 metros e LESTE 673.804,09; daí, descrevendo um arco de raio 7,30 metros e com comprimento de 10,51 até o MARCO P67 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.033,24 metros e LESTE 673.800,18; daí, descrevendo um arco de raio 8,80 metros e com comprimento de 11,77 até o MARCO P68 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.023,05 metros e LESTE 673.796,27; daí, descrevendo um arco de raio 9,30 metros e com comprimento de 20,21 até o MARCO P69 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.006,61 metros e LESTE 673.797,11; daí, seguindo por uma distância de 7,52 metros até o MARCO P70 com COORDENADAS em NORTE de 7.468.999,42 metros e LESTE 673.794,95; daí, seguindo por uma distância de 11,71 metros até o MARCO P71 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.002,30 metros e LESTE 673.783,59; daí, seguindo por uma distância de 24,61 metros até o MARCO P72 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.026,72 metros e LESTE 673.780,52; daí, seguindo por uma distância de 33,94 metros até o MARCO P73 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.060,36 metros e LESTE 673.785,09; daí, seguindo por uma distância de 13,76 metros até o MARCO P74 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.063,76 metros e LESTE 673.771,76; daí, seguindo por uma distância de 5,45 metros até o MARCO P75, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.069,18 metros e LESTE 673.772,32; daí, seguindo por uma distância de 9,12 metros até o MARCO P76, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.074,08 metros e LESTE 673.764,62; daí, seguindo por uma distância de 8,57 metros, até o MARCO P77 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.081,07 metros e LESTE 673.769,57; daí, seguindo por uma distância de 6,54 metros até o MARCO P78 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.085,87 metros e LESTE 673.765,10; daí, seguindo por uma distância de 11,17 metros até o MARCO P79 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.092,16 metros e LESTE 673.774,33; daí, seguindo por uma distância de 14,09 metros até o MARCO P80 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.082,62 metros e LESTE 673.784,70; daí, seguindo por uma distância de 16,37 metros até o MARCO P81 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.095,29 metros e LESTE 673.795,07; daí, seguindo por uma distância de 24,04 metros até o MARCO P82 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.110,56 metros e LESTE 673.813,63; daí, seguindo por uma distância de 9,96 metros até o MARCO P83 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.116,35 metros e LESTE 673.805,52; daí, seguindo por uma distância de 22,39 metros até o MARCO P84 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.134,94 metros e LESTE 673.818,01; daí, seguindo por uma distância de 7,24 metros até o MARCO P85, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.137,06 metros e LESTE 673.824,93; daí, seguindo por uma distância de 9,16 metros até o MARCO P86, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.143,23 metros e LESTE 673.831,69; daí, seguindo por uma distância de 24,94 metros até o MARCO P87 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.153,35 metros e LESTE 673.854,48; daí, seguindo por uma distância de 7,43 metros até o MARCO P88 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.160,10 metros e LESTE 673.851,36; daí, seguindo por uma distância de 41,44 metros até o MARCO P89 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.180,34 metros e LESTE 673.887,53; daí, seguindo por uma distância de 18,79 metros até o MARCO P90 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.196,72 metros e LESTE 673.896,74; daí, seguindo por uma distância de 896,74 metros até o MARCO P91 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.206,33 metros e LESTE 673.906,33; daí, seguindo por uma distância de 12,90 metros até o MARCO P92 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.217,80 metros e LESTE 673.912,26; daí, seguindo por uma distância de 30,75 metros até o MARCO P93 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.233,63 metros e LESTE 673.938,63; daí, seguindo por uma distância de 48,58 metros até o MARCO P94 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.277,56 metros e LESTE 673.959,34; daí, seguindo por uma distância de 20,14 metros até o MARCO P95, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.290,08 metros e LESTE 673.975,12; daí, seguindo por uma distância de 18,37 metros até o MARCO P96, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.295,69 metros e LESTE 673.992,62; daí, seguindo por uma distância de 32,18 metros até o MARCO P97 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.316,10 metros e LESTE 674.017,51; daí, seguindo por uma distância de 18,20 metros até o MARCO P98 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.322,89 metros e LESTE 674.034,39; daí, seguindo por uma distância de 29,53 metros até o MARCO P99 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.327,03 metros e LESTE 674.063,63; daí, seguindo por uma distância de 6,71 metros até o MARCO P100 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.325,44 metros e LESTE 674.070,15; daí, seguindo por uma distância de 4,43 metros até o MARCO P101 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.329,83 metros e LESTE 674.069,64; daí, seguindo por uma distância de 25,76 metros até o MARCO P102 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.351,62 metros e LESTE 674.055,90; daí, seguindo por uma distância de 36,96 metros até o MARCO P103 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.373,59 metros e LESTE 674.026,18; daí, seguindo por uma distância de 12,33 metros até o MARCO P104 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.375,62 metros e LESTE 673.014,01; daí, seguindo por uma distância de 14,01 metros até o MARCO P105, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.389,44 metros e LESTE 674.016,27; daí, seguindo por uma distância de 20,03 metros até o MARCO P106, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.384,77 metros e LESTE 673.035,75; daí, seguindo por uma distância de 30,03 metros até o MARCO P107 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.414,15 metros e LESTE 674.042,00; daí, seguindo por uma distância de 9,10 metros até o MARCO P108 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.416,34 metros e LESTE 674.050,83; daí, seguindo por uma distância de 6,31 metros até o MARCO P109 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.419,48 metros e LESTE 674.059,30; daí, seguindo por uma distância de 22,49 metros até o MARCO P110 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.438,80 metros e LESTE 674.044,77; daí, seguindo por uma distância de 21,05 metros até o MARCO P111 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.433,53 metros e LESTE 673.024,39; daí, seguindo por uma distância de 24,43 metros até o MARCO P112 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.423,38 metros e LESTE 674.002,17; daí, seguindo por uma distância de 19,48 metros até o MARCO P113 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.423,17 metros e LESTE 673.982,69; daí, seguindo por uma distância de 9,61 metros até o MARCO P114 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.416,29 metros e LESTE 673.975,97; daí, seguindo por uma distância de 25,98 metros até o MARCO P115, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.415,42 metros e LESTE 673.950,00; daí, seguindo por uma distância de 3,06 metros até o MARCO P116, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.412,36 metros e LESTE 673.949,81; daí, seguindo por uma distância de 21,37 metros até o MARCO P117 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.414,81 metros e LESTE 673.928,58; daí, seguindo por uma distância de 14,79 metros até o MARCO P118 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.403,85 metros e LESTE 673.918,65; daí, seguindo por uma distância de 12,10 metros até o MARCO P119 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.402,14 metros e LESTE 673.906,66; daí, seguindo por uma distância de 26,86 metros até o MARCO P120 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.424,47 metros e LESTE 673.921,59; daí, seguindo por uma distância de 9,91 metros até o MARCO P121 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.432,92 metros e LESTE 673.926,78; daí, seguindo por uma distância de 18,69 metros até o MARCO P122 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.450,60 metros e LESTE 673.932,85; daí, seguindo por uma distância de 58,24 metros até o MARCO P123 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.490,27 metros e LESTE 673.975,49; daí, seguindo por uma distância de 24,82 metros até o MARCO P124 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.470,01 metros e LESTE 673.989,81; daí, seguindo por uma distância de 23,29 metros até o MARCO P125, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.483,22 metros e LESTE 674.009,00; daí, seguindo por uma distância de 40,44 metros até o MARCO P126, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.517,98 metros e LESTE 673.988,31; daí, seguindo por uma distância de 13,65 metros até o MARCO P127 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.517,31 metros e LESTE 673.974,68; daí, seguindo por uma distância de 64,22 metros até o MARCO P128 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.481,88 metros e LESTE 673.921,11; daí, seguindo por uma distância de 40,82 metros até o MARCO P129 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.451,48 metros e LESTE 673.876,20; daí, seguindo por uma distância de 30,39 metros até o MARCO P130 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.437,99 metros e LESTE 673.848,98; daí, seguindo por uma distância de 32,07 metros até o MARCO P131 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.430,21metros e LESTE 673.817,86; daí, seguindo por uma distância de 35,91 metros até o MARCO P132 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.433,02 metros e LESTE 673.782,06; daí, seguindo por uma distância de 5,90 metros até o MARCO P133 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.434,83 metros e LESTE 673.776,75; daí, seguindo por uma distância de 11,24 metros até o MARCO P134 com COORDENADAS em NORTE de 7.469.426,05 metros e LESTE 673.769,74; daí, seguindo por uma distância de 6,35 metros até o MARCO P135, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.427,36 metros e LESTE 673.763,52; daí, seguindo por uma distância de 22,90 metros até o MARCO P136, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.442,08 metros e LESTE 673.745,97; daí, seguindo por uma distância de 33,27 até o MARCO P137, com COORDENADAS em NORTE de 7.469.466,72 metros e LESTE 673.723,63; daí, seguindo por uma distância de 15,70 metros fechando o limite da Comunidade.

ANEXO II

NOSSA SENHORA DA GUIA
(XII R.A. — Méier)

Partindo do ponto 1 (Coordenadas: Norte = 7465069,04 m / Leste = 675953,59 m), interseção do alinhamento da rua Maria Luísa (excluída) com a escadaria de acesso nº 34 – F (incluída). Seguindo pelas testadas dos terrenos da rua Maria Luísa (excluída), por 112,06 m, até encontrar o ponto 2 (Coordenadas: Norte = 7464956,94 m / Leste = 675955,32 m), onde a rua engenheiro Eufrásio Borges (excluída) intercepta a rua Maria Luísa (excluída). Desse ponto, seguindo pelas testadas dos terrenos da rua engenheiro Eufrásio Borges (excluída), por 176,26 até encontrar o ponto 3 (Coordenadas: Norte = 7464801,69 m / Leste = 675880,51 m), divisa da Escola Municipal Ministro Gama Filho. Desse ponto, seguindo pela mesma, em toda sua extensão e por sua projeção, por 147,30 m, até encontrar o ponto 4 (Coordenadas: Norte = 746437,69m/ Leste = 675737,63m), na interseção com a Rua Sem Nome. Desse ponto, seguindo em direção sudoeste por 172,09 m, por uma reta que faz um ângulo de 98º com o segmento de reta anterior, até encontrar o ponto 5 (Coordenadas: Norte = 7464678,94 m / Leste = 675671,36 m). Desse ponto, seguindo, na direção oeste, por um segmento de reta de 35,60 m, que faz um ângulo de 116º com o segmento anterior, até encontrar o ponto 6 (Coordenadas: Norte = 7464676,81 m / Leste = 675635,69 m). Desse ponto, seguindo, por 103,14 m, na direção norte, por um segmento de reta que faz um ângulo de 83º com o anterior, até encontrar o ponto 7 (Coordenadas: Norte = 7464780,17 m / Leste = 675641,40 m). Desse ponto, seguindo, na direção nordeste, por um segmento de reta de 122,85 m, que faz um ângulo de 154º com o anterior, até encontrar o ponto 8 (Coordenadas: Norte = 7464887,58 m / Leste = 675701,04 m). Desse ponto, continuando, na direção nordeste, por 69,34 m, por um segmento de reta que faz um ângulo de 164º com o segmento de reta anterior, até encontrar o ponto 9 (Coordenadas: Norte = 7464936,38 m / Leste = 675750,30 m). Desse ponto, seguindo, na direção noroeste, por um segmento de reta de 110,69 m, que faz um ângulo de 105º com o segmento de reta anterior, até encontrar o ponto 10 (Coordenadas: Norte = 7465032,63 m / Leste = 675695,62 m). Desse ponto, seguindo, por 59,16 m, na direção nordeste, por um segmento de reta que faz um ângulo de 89º com o anterior, até encontrar o ponto 11 (Coordenadas: Norte = 7465061,35 m / Leste = 675747,34 m). Desse ponto, continuando, na direção nordeste, por um segmento de reta de 42,02 m, que faz um ângulo de 134º com o anterior, até encontrar o ponto 12 (Coordenadas: Norte = 74651201,94 m / Leste = 675758,18 m). Desse ponto, seguindo, na direção noroeste, por um segmento de reta igual a 24,01 m, que faz um ângulo de 149º com o anterior, até encontrar o ponto 13 (Coordenadas: Norte = 7465124,98 m / Leste = 675751,42 m). Desse ponto, acompanhando a projeção do limite da antiga pedreira (excluída), na direção nordeste, por um segmento de reta de 22,72 m, que faz um ângulo de 136º com o anterior, até o ponto 14 (Coordenadas: Norte = 7465145,10 m / Leste = 675761,96 m), onde tem início a escadaria (projetada / incluída) da rua Antonio Caetano (excluída). Desse ponto, acompanhando o contorno dessa escadaria, pelos seguintes segmentos de reta: 31,91 m, na direção noroeste, até encontrar o ponto 15 (Coordenadas: Norte = 7465174,55 m / Leste = 675749,53 m) no limite da mesma escadaria (incluída) com a rua Antonio Caetano (excluída). Desse ponto, seguindo por um segmento de reta, ortogonal ao segmento anterior, por 6,29 m, na direção nordeste, até encontrar o ponto 16 (Coordenadas: Norte = 7465177,36 m / Leste = 675755,16 m). Desse ponto, seguindo, por um segmento de reta, ortogonal ao anterior, por 35,83 m, na direção sudeste, até encontrar o ponto 17 (Coordenadas: Norte = 7465144,80 m / Leste = 675770,24 m), interseção da escadaria com o limite dos fundos de lotes da rua Antonio Caetano. Desse ponto, seguindo por 30,74 m, na direção nordeste, por um segmento de reta que faz um ângulo de 102º com o segmento de reta anterior, até encontrar o ponto 18 (Coordenadas: Norte = 7465151,76 m / Leste = 675800,18 m). Desse ponto, seguindo pelo limite dos fundos dos terrenos situados na área formal da rua Vilela Tavares nº 374 (excluídos), por 59,53 m, até encontrar o ponto 19 (Coordenadas: Norte = 7465119,31 m / Leste = 675850,08 m), na interseção com a escadaria de mesmo nome. Desse ponto, acompanhando o contorno dessa escadaria, pelos seguintes segmentos de reta: 29,00 m, na direção nordeste, segmento este que faz um ângulo de 103º com o segmento anterior, até encontrar o ponto 20 (Coordenadas: Norte = 7465139,37 m / Leste = 675871,03 m). Desse ponto, seguindo por 8,52 m, na direção sudeste, por um segmento de reta ortogonal ao anterior, até encontrar o ponto 21 (Coordenadas: Norte = 7465133,22 m / Leste = 675876,94 m). Desse ponto, por 28,32 m, na direção sudoeste, por um segmento de reta ortogonal ao anterior, até encontrar o ponto 22 (Coordenadas: Norte = 7465113,49 m / Leste = 675856,61 m), limite da escadaria com os fundos dos lotes da rua Vilela Tavares nº 374. Desse ponto, seguir pelos limites de fundos de lotes dessa rua, por dois segmentos de reta, com, respectivamente, 26,67 m, na direção sudeste e 20,72 m, na direção sul, até encontrar o ponto 23 (Coordenadas: Norte = 746573,98 m / Leste = 67874,66 m), interseção com a escadaria de acesso nº 34 – F (incluída). Desse ponto, seguindo pela escadaria, por 79,14 m, na direção leste, até encontrar o ponto 1 de partida.

ANEXO III

NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
( XX R.A. — Ilha do Governador )

O limite da comunidade tem início no Ponto 1, na esquina da Rua Des. Aniceto Corrêa com Rua dos Lírios, com COORDENADAS em NORTE de 7475935,26 metros e em ESTE de 686519,12; daí segue por 59 metros até o Ponto 2, com COORDENADAS em NORTE de 7475888,17 metros e em ESTE de 686555,35; daí segue por 3 metros até o Ponto 3, com COORDENADAS em NORTE de 7475886,91 metros e em ESTE de 686558,32; daí segue por 30 metros até o Ponto 4, com COORDENADAS em NORTE de 7475899,42 metros e em ESTE de 686585,16; daí segue por 48 metros até o Ponto 5, com COORDENADAS em NORTE de 7475921,15 metros e em ESTE de 686627,82; daí segue por 110 metros até o Ponto 6, com COORDENADAS em NORTE de 7475975,46 metros e em ESTE de 686723,59; daí segue por 10 metros até o Ponto 7, com COORDENADAS em NORTE de 7475966,29 metros e em ESTE de 686728,52; daí segue por 13 metros até o Ponto 8, com COORDENADAS em NORTE de 7475956,28 metros e em ESTE de 689719,85; daí segue por 19 metros até o Ponto 9, com COORDENADAS em NORTE de 7475937,36 metros e em ESTE de 686719,40; daí segue por 14 metros até o Ponto 10, com COORDENADAS em NORTE de 7475923,68 metros e em ESTE de 686723,05; daí segue por 39 metros até o Ponto 11, com COORDENADAS em NORTE de 7475889,72 metros e em ESTE de 686742,90; daí segue por 23 metros até o Ponto 12, com COORDENADAS em NORTE de 7475869,11 metros e em ESTE de 686753,01; daí segue por 23 metros até o Ponto 13, com COORDENADAS em NORTE de 7475847,69 metros e em ESTE de 686761,00; daí segue por 26 metros até o Ponto 14, com COORDENADAS em NORTE de 7475822,62 metros e em ESTE de 686768,07; daí segue por 61 metros até o Ponto 15, com COORDENADAS em NORTE de 7475762,52 metros e em ESTE de 686775,61; daí segue por 7 metros até o Ponto 16, com COORDENADAS em NORTE de 7475756,14 metros e em ESTE de 686777,89; daí segue por 6 metros até o Ponto 17, com COORDENADAS em NORTE de 7475753,83 metros e em ESTE de 686782,91; daí segue por 11 metros até o Ponto 18, com COORDENADAS em NORTE de 7475742,78 metros e em ESTE de 686783,41; daí segue por 3 metros até o Ponto 19, com COORDENADAS em NORTE de 7475771,69 metros e em ESTE de 686780,31; daí segue por 13 metros até o Ponto 20, com COORDENADAS em NORTE de 7475740,91 metros e em ESTE de 686767,65; daí segue por 6 metros até o Ponto 21, com COORDENADAS em NORTE de 7475742,14 metros e em ESTE de 686762,25; daí segue por 37 metros até o Ponto 22, com COORDENADAS em NORTE de 7475749,91 metros e em ESTE de 686726,01; daí segue por 74 metros até o Ponto 23, com COORDENADAS em NORTE de 7475677,46 metros e em ESTE de 686711,25; daí segue por 20 metros até o Ponto 24, com COORDENADAS em NORTE de 7475679,15 metros e em ESTE de 686691,31;daí segue por 15 metros até o Ponto 25, com COORDENADAS em NORTE de 7475676,28 metros e em ESTE de 686676,73; daí segue por 35 metros até o Ponto 26, com COORDENADAS em NORTE de 7475648,57 metros e em ESTE de 686655,36; daí segue por 7 metros até o Ponto 27, com COORDENADAS em NORTE de 7475641,82 metros e em ESTE de 686656,57; daí segue por 51 metros até o Ponto 28, com COORDENADAS em NORTE de 7475597,37 metros e em ESTE de 686682,40; daí segue por 7 metros até o Ponto 29, com COORDENADAS em NORTE de 7475594,54 metros e em ESTE de 686688,90; daí segue por 10 metros até o Ponto 30, com COORDENADAS em NORTE de 7475601,03 metros e em ESTE de 686696,73; daí segue por 7 metros até o Ponto 31, com COORDENADAS em NORTE de 7475596,60 metros e em ESTE de 686701,72; daí segue por 41 metros até o Ponto 32, com COORDENADAS em NORTE de 7475564,44 metros e em ESTE de 686676,93; daí segue por 43 metros até o Ponto 33, com COORDENADAS em NORTE de 7475527,02 metros e em ESTE de 686656,36; daí segue por 9 metros até o Ponto 34, com COORDENADAS em NORTE de 7475518,39 metros e em ESTE de 686654,36; daí segue por 9 metros até o Ponto 35, com COORDENADAS em NORTE de 7475510,56 metros e em ESTE de 686659,28; daí segue por 6 metros até o Ponto 36, com COORDENADAS em NORTE de 7475506,97 metros e em ESTE de 686664,19; daí segue por 6 metros até o Ponto 37, com COORDENADAS em NORTE de 7475501,77 metros e em ESTE de 686661,13; daí segue por 6 metros até o Ponto 38, com COORDENADAS em NORTE de 7475504,89 metros e em ESTE de 686656,56; daí segue por 8 metros até o Ponto 39, com COORDENADAS em NORTE de 7475504,49 metros e em ESTE de 686648,20; daí segue por 10 metros até o Ponto 40, com COORDENADAS em NORTE de 7475498,32 metros e em ESTE de 686640,85; daí segue por 30 metros até o Ponto 41, com COORDENADAS em NORTE de 7475472,15 metros e em ESTE de 686625,99; daí segue por 103 metros até o Ponto 42, com COORDENADAS em NORTE de 7475387,21 metros e em ESTE de 686566,99; daí segue por 10 metros até o Ponto 43, com COORDENADAS em NORTE de 7475378,18 metros e em ESTE de 686563,96; daí segue por 7 metros até o Ponto 44, com COORDENADAS em NORTE de 7475371,25 metros e em ESTE de 686565,17; daí segue por 7 metros até o Ponto 45, com COORDENADAS em NORTE de 7475364,49 metros e em ESTE de 686567,79; daí segue por 8 metros até o Ponto 46, com COORDENADAS em NORTE de 7475361,81 metros e em ESTE de 686560,05; daí segue por 13 metros até o Ponto 47, com COORDENADAS em NORTE de 7475373,62 metros e em ESTE de 686554,15; daí segue por 13 metros até o Ponto 48, com COORDENADAS em NORTE de 7475383,65 metros e em ESTE de 686545,71; daí segue por 14 metros até o Ponto 49, com COORDENADAS em NORTE de 7475392,54 metros e em ESTE de 686534,76; daí segue por 10 metros até o Ponto 50, com COORDENADAS em NORTE de 7475396,87 metros e em ESTE de 686525,63; daí segue por 14 metros até o Ponto 51, com COORDENADAS em NORTE de 7475400,39 metros e em ESTE de 686512,46; daí segue por 16 metros até o Ponto 52, com COORDENADAS em NORTE de 7475403,02 metros e em ESTE de 686496,18; daí segue por 45 metros até o Ponto 53, com COORDENADAS em NORTE de 7475410,39 metros e em ESTE de 686452,15; daí segue por 66 metros até o Ponto 54, com COORDENADAS em NORTE de 7475421,22 metros e em ESTE de 686386,74; daí segue por 29 metros até o Ponto 55, com COORDENADAS em NORTE de 7475429,10 metros e em ESTE de 686358,51; daí segue por 15 metros até o Ponto 56, com COORDENADAS em NORTE de 7475436,68 metros e em ESTE de 686345,46; daí segue por 61 metros até o Ponto 57, com COORDENADAS em NORTE de 7475449,09 metros e em ESTE de 686328,61; daí segue por 23 metros até o Ponto 58, com COORDENADAS em NORTE de 7475466,55 metros e em ESTE de 686314,29; daí segue por 12 metros até o Ponto 59, com COORDENADAS em NORTE de 7475477,32 metros e em ESTE de 686308,09; daí segue por 14 metros até o Ponto 60, com COORDENADAS em NORTE de 7475490,26 metros e em ESTE de 686302,81; daí segue por 139 metros até o Ponto 61, com COORDENADAS em NORTE de 7475622,65 metros e em ESTE de 686262,09; daí segue por 39 metros até o Ponto 62, com COORDENADAS em NORTE de 7475656,74 metros e em ESTE de 686243,75; daí segue por 18 metros até o Ponto 63, com COORDENADAS em NORTE de 7475669,37 metros e em ESTE de 686230,45; daí segue por 16 metros até o Ponto 64, com COORDENADAS em NORTE de 7475677,74 metros e em ESTE de 686216,82; daí segue por 14 metros até o Ponto 65, com COORDENADAS em NORTE de 7475691,47 metros e em ESTE de 686219,79; daí segue por 42 metros até o Ponto 66, com COORDENADAS em NORTE de 7475704,94 metros e em ESTE de 686259,35; daí segue por 37 metros até o Ponto 67, com COORDENADAS em NORTE de 7475720,86 metros e em ESTE de 686292,96; daí segue por 147 metros até o Ponto 68, com COORDENADAS em NORTE de 7475801,65 metros e em ESTE de 686415,99; daí segue por 19 metros até o Ponto 69, com COORDENADAS em NORTE de 7475814,55 metros e em ESTE de 686429,87; daí segue por 16 metros até o Ponto 70, com COORDENADAS em NORTE de 7475828,91 metros e em ESTE de 686437,63; daí segue por 18 metros até o Ponto 71, com COORDENADAS em NORTE de 7475846,55 metros e em ESTE de 686440,47; daí segue por 6 metros até o Ponto 72, com COORDENADAS em NORTE de 7475845,83 metros e em ESTE de 686446,48; daí segue por 12 metros até o Ponto 73, com COORDENADAS em NORTE de 7475834,25 metros e em ESTE de 686444,85; daí segue por 4 metros até o Ponto 74, com COORDENADAS em NORTE de 7475832,33 metros e em ESTE de 686447,89; daí segue por 52 metros até o Ponto 75, com COORDENADAS em NORTE de 7475856,72 metros e em ESTE de 686494,21; daí segue por 22 metros até o Ponto 76, com COORDENADAS em NORTE de 7475877,19 metros e em ESTE de 686485,07; daí segue por 17 metros até o Ponto 77, com COORDENADAS em NORTE de 7475894,49 metros e em ESTE de 686485,14; daí segue por 11 metros até o Ponto 78, com COORDENADAS em NORTE de 7475905,38 metros e em ESTE de 686488,54; daí segue por 16 metros até o Ponto 79, com COORDENADAS em NORTE de 7475911,58 metros e em ESTE de 686474,17; daí segue por 32 metros até o Ponto 80, com COORDENADAS em NORTE de 7475925,88 metros e em ESTE de 686502,93; daí segue por 5 metros até o Ponto 81, com COORDENADAS em NORTE de 7475930,90 metros e em ESTE de 686503,17; daí segue por 17 metros até o Ponto 1.

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 1957/2004 Mensagem nº
Autoria Poder Executivo
Data de publicação DCM 03/31/2005 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3959/2005 em 29/03/2005
Tempo de tramitação: 364 dias.
Publicado no DCM em 31/03/2005 pág. 7 A 10 - SANCIONADO

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




HTML5 Canvas example