Legislação - Lei Ordinária
Lei nº
7773
/
2023
Data da Lei
01/11/2023
Texto da Lei
Texto da Lei
LEI Nº 7.773, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
Altera o inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242/2011, que Consolida a Legislação Municipal referente às Concessões de Utilidade Pública.
Autor: Vereador William Siri.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso DCCCXCIII do art. 2º da
Lei nº 5.242
, de 17 de janeiro de 2011
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
DCCCXCIII. Organização Não Governamental Amigos para S.O.S (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de
01/12/2023
Status da Lei
Em Vigor
Ficha Técnica
Ficha Técnica
Projeto de Lei nº
1567/2022
Mensagem nº
Autoria
VEREADOR WILLIAM SIRI
Data de publicação DCM
01/12/2023
Página DCM
11
Data Publ. partes vetadas
Página partes vetadas
Data de publicação DO
Página DO
Observações:
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
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Projeto de Lei nº 1567, de 2022
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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