Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 7773/2023 Data da Lei 01/11/2023


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LEI Nº 7.773, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso DCCCXCIII do art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

(...)

DCCCXCIII. Organização Não Governamental Amigos para S.O.S (NR)”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


EDUARDO PAES

Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1567/2022 Mensagem nº
Autoria VEREADOR WILLIAM SIRI
Data de publicação DCM 01/12/2023 Página DCM 11
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:






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