Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 1822/1991 Data da Lei 11/25/1991


Show details for Texto da LeiTexto da Lei
Hide details for Texto da LeiTexto da Lei

LEI Nº 1.822 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.


Autor: Vereador Fernando William


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibida a utilização dos vidros transparentes de ônibus de transporte coletivo que trafegam no Município para fins de propaganda de qualquer natureza que prejudique a visão do motorista ou dos passageiros.

Art. 2º - VETADO.

Art. 3º - VETADO.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1991.

MARCELLO ALENCAR

Status da Lei Em Vigor

Show details for Ficha TécnicaFicha Técnica
Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº Proj. Lei 760-A/89 Mensagem nº
Autoria VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Data de publicação DCM 11/27/1991 Página DCM
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO Página DO

Observações:


Sancionado Lei nº 1822/91 em 25/11/1991
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 711 dias.
Publicado no DCM em 27/11/1991 pág. 6
Publicado no D.O.RIO em 29/11/1991 pág. 2

Forma de Vigência Sancionada




Show details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei
Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.