Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.510, de 17 de agosto de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 265, de 2009, de autoria do Senhor Vereador Eider Dantas

LEI Nº 5.510, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

Dispõe sobre o reaproveitamento do material orgânico proveniente da poda de árvores e da coleta do lixo de feiras-livres no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Art. 1º Todo o material resultante de podas de árvores e da coleta de lixo proveniente de feiras-livres, efetuadas ou recolhidos pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, através do órgão competente, deverá ser destinado à trituração, para que seja transformado em composto orgânico.

§ 1º A trituração de que trata o caput deverá ser procedida, pelo órgão municipal competente, de forma centralizada, em local específico a esta finalidade, dotado de equipamento capaz de promover a transformação do material orgânico colhido em composto orgânico, e a sua distribuição.

§ 2º No momento da poda de árvores ou da coleta seletiva do material orgânico proveniente de feiras, deverão ser precedidas de exclusão de eventuais detritos que impeçam ou dificultem a transformação do material em composto orgânico.

Art. 2º A prioridade de utilização do composto orgânico resultante do procedimento de que trata esta Lei, é em hortas comunitárias, escolares e projetos de paisagismo e ajardinamento promovidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012


REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 43/2013

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 08/20/2012

Status da Lei

Declarado Inconstitucional Total

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	265/2009	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EIDER DANTAS
Data de publicação DCM	08/20/2012	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	01/11/2013	Página DO	3

Observações:

Publicada no DO nº 200 de 11/01/2013 pag. 3

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0019874-15.2013.8.19.000 - PROCESSO Nº 003940/2013

Forma de Vigência

Promulgada

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