Texto da Lei

LEI N.º 3.866 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

Autoriza o Poder Executivo a construir uma creche na Comunidade de Vila Cruzeiro, Bairro da Penha, XI Administração Regional-AP 3.1.
Autor: Vereador Bispo Jorge Braz

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma creche na comunidade de Vila Cruzeiro, no Bairro da Penha , XI Administração Regional-AP 3.1.

Art 2.º Para execução da presente Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, oriundas do Tesouro Municipal, ficando autorizado o Poder Executivo a estabelecer acordos e/ou convênios que assim se fizerem necessários.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/06/2004

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1250/2003	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR BISPO JORGE BRAZ
Data de publicação DCM	12/06/2004	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 3866/2004 em 02/12/2004
Tempo de tramitação: 617 dias.
Publicado no D.O.RIO em 03/12/2004 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no DCM em 06/12/2004 pág. 6 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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