Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | 564-A/2017 | Mensagem nº | |
Autoria | PODER EXECUTIVO |
Data de publicação DCM | 01/02/2018 | Página DCM | 5 |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | 12/28/2017 | Página DO | 2 |
Observações:
Publicado no DO Rio n° 192 de 28/12/217 Suplemento, pág. 2.
(*) Republicado em atenção à retificação promovida na referida Lei, publicada no D.O. nº 196 de 05/01/2018, pág. 3
Forma de Vigência | Sancionada |