Ficha Técnica
Projeto de Lei nº | Proj. Lei 324-A/97 | Mensagem nº | |
Autoria | VEREADORA LUCINHA |
Data de publicação DCM | 07/03/1998 | Página DCM | |
Data Publ. partes vetadas | | Página partes vetadas | |
Data de publicação DO | | Página DO | |
Observações:
Sancionado Lei nº 2664/98 em 29/06/1998
Tempo de tramitação: 328 dias.
Publicado no DCM em 03/07/1998 pág. 5 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 03/07/1998 pág. 1/2 - SANCIONADO
Forma de Vigência | Sancionada |