Texto da Lei

LEI Nº 1.288 DE 21 DE JULHO DE 1988.

Cria, no Município do Rio de Janeiro, um Centro Informativo de Defesa dos Interesses Populares.

Autora: Vereadora Ludmila Mayrink

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito de uma Secretaria Municipal, um Centro de Informações da Defesa dos Interesses Populares.

Art. 2º - Para atendimento do centro informativo serão deslocados funcionários municipais, com experiência para o desempenho de suas funções.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 07/26/1988

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 2103/88	Mensagem nº
Autoria	VEREADORA LUDMILA MAYRINK
Data de publicação DCM	07/26/1988	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 1288/88 em 21/07/1988
Tempo de tramitação: 133 dias.
Publicado no DCM em 26/07/1988 pág. 1/2 - SANCIONADO
Publicado no D.O.RIO em 27/07/1988 pág. 1 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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