Texto da Lei

LEI N.º 4.756 DE 23 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre normas para a entoação do Hino Nacional Brasileiro, na abertura de todas as solenidades realizadas no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Vereador Romualdo Boaventura

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Em solenidades realizadas no Município do Rio de Janeiro, em que seja entoado o Hino Nacional Brasileiro, fica obrigatória a execução integral ou a primeira estrofe completa.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/25/2008

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1260/2007	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR ROMUALDO BOAVENTURA
Data de publicação DCM	01/25/2008	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 4756/2008 em 23/01/2008
Tempo de tramitação: 174 dias.
Publicado no DCM em 25/01/2008 pág. 4 - SANCIONADO

Forma de Vigência

Sancionada

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