Lei Ordinária

LEI N.º 5.640 DE 9 DE dezembro DE 2013.

Institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador João Mendes de Jesus

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural garantirá na área de saúde ambiental as ações necessárias para o enfrentamento dos problemas causados pelos desastres de origem natural no Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural permitirá que as comunidades possam se preparar para evitar, minimizar ou enfrentar esses riscos e facilitar o uso racional de recursos do setor saúde ambiental no Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As ações adotadas pelo Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural, entre outras, são:

I – a prestação de serviços essenciais para a proteção e garantia do bem estar da população afetada;

II - a garantia do fornecimento de água potável e eliminação de águas residuais;

III - disposição de excrementos humanos;

IV - disposição de resíduos sólidos;

V - segurança alimentar;

VI - controle de vetores;

VII - saneamento básico;

VIII - higiene doméstica; e

IX - enterro dos mortos.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará os procedimentos necessários para a implantação e execução do Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/10/2013

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1338/2012	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM	12/10/2013	Página DCM	4
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO	12/10/2013	Página DO	3

Observações:

Forma de Vigência Sancionada