Legislação - Lei Ordinária


Lei nº 5640/2013 Data da Lei 12/09/2013


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Status da Lei Em Vigor

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Projeto de Lei nº 1338/2012 Mensagem nº
Autoria VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Data de publicação DCM 12/10/2013 Página DCM 4
Data Publ. partes vetadas Página partes vetadas
Data de publicação DO 12/10/2013 Página DO 3

Observações:


Forma de Vigência Sancionada




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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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