Lei Ordinária

Texto da Lei

LEI N.º 4.730 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007

Declara como de especial interesse social, para fins de produção de habitações para população de baixa renda, área em Marechal Hermes e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e de produção de habitações para população de baixa renda, nos termos do § 1.º do art. 141 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, a área delimitada no Anexo desta Lei.

Art. 2.º A área de que trata o art. 1º servirá para a urbanização e a construção de habitações, respeitados os seguintes padrões de urbanização, parcelamento da terra, uso e ocupação do solo:

I — sistema viário e de circulação, com acessos satisfatórios às moradias, compreendendo ruas e servidões de passagens;

II — condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública;

III — uso predominantemente residencial.

Parágrafo único. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização, passando o zoneamento da área descrita a parâmetros genéricos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR MAIA

ANEXO

RUA LOURENÇO MARQUES – MARECHAL HERMES – XV R.A.

O limite da Área de Especial Interesse Social tem início no Ponto A, com coordenadas Norte=7472390,7116 e Este=668278,4116, situado na divisória dos terrenos da Estrada de Ferro Central do Brasil e da Companhia Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro. Daí, no rumo de 45º58’4”NW, segue 175,14m até o Ponto B, com coordenadas Norte=7472512,4607 e Este=668152,5184; daí, no rumo 38º4’4”NW, segue 35,55m até o Ponto C, com coordenadas Norte=7472540,4487 e Este=668130,5986; daí, no rumo 72º32’56”SW, segue 39,70m até o Ponto D, com coordenadas Norte=7472531,2139 e Este=668091,9876; daí, no rumo 88º42’56”SW, segue 34,70m até o Ponto E, com coordenadas Norte=7472530,4362 e Este=668057,2963; daí, no rumo 23º35’56”SW, segue 6,75m até o Ponto F, com coordenadas Norte=7472524,2507 e Este=668054,5940; daí, no rumo 80º55’4”NW, segue 72,86m até o Ponto G, com coordenadas Norte=7472535,7519 e Este=667982,6475; daí, no rumo 80º18’56”SW, segue 58,87m, Raio=91,48m e Arco=59,93m até o Ponto H, com coordenadas Norte=7472525,8488 e Este=667924,6164; daí, no rumo 61º32’56”SW, segue 37,50m até o Ponto I, com coordenadas Norte=7472507,9835 e Este=667891,6455; daí, no rumo 49º53’54”SW, segue 26,72m, Raio=67,23m e Arco=26,90m até o Ponto J, com coordenadas Norte=7472490,7681 e Este=667871,2028; daí, no rumo 66º24’4”SE, segue 354,45m até o Ponto L, com coordenadas Norte=7472348,8700 e Este=668196,0100; daí, no rumo 71º42’56”NE, segue 41,47m até o Ponto M, com coordenadas Norte=7472361,8805 e Este=668235,3862; daí, no rumo 56º10’27”NE, segue 51,79m, Raio=205,20m e Arco=51,93m até o Ponto A.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de

12/27/2007

Status da Lei

Em Vigor

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1397/2007	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/27/2007	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO