Texto da Lei

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 967, de 30 de abril de 1987, oriunda do Projeto de Lei nº 1270. de 1985.

LEI Nº 967, DE 30 DE ABRIL DE 1987

Reconhece como de utilidade pública do Município do Rio de Janeiro, o imóvel onde funciona a Biblioteca Regional de Botafogo, na Rua Farani, Nº 53.

Autor: Vereador. Túlio Simões

Art. 1º - É reconhecida como de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel situado na Rua Farani, 53, em Botafogo.

Art. 2º - A declaração de utilidade pública ora proposta assegura a permanência da Biblioteca Regional de Botafogo no mencionado imóvel.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/19/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1270/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR TULIO SIMÕES
Data de publicação DCM	05/19/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Promulgado Lei nº 967/87 em 30/04/1987
Veto: Total
Tempo de tramitação: 527 dias.
Publicado no DCM em 19/05/1987 pág. 6 - PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/04/1988 pág. 3 - PROMULGADO

Forma de Vigência

Promulgada

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