Texto da Lei

OBSERVAÇÃO:

A Lei nº 970, de 5 de maio de 1987, será republicada abaixo em decorrência da decisão da Câmara Municipal do Rio de Janeiro que, em sessão de 9 de junho de 1987, rejeitou o veto parcial a expressão do Art. 1º da citada Lei.

LEI Nº 970*, DE 5 DE MAIO DE 1987

Torna obrigatório o registro em toda placa de inauguração ou comemorativa referente a fato oriundo de lei municipal, do nome do vereador ou vereadores responsáveis pelo projeto de origem.

Autor: Ver. Emir Amed

Art. 1º - Toda placa relativa a inauguração ou comemoração oriunda de lei municipal terá, obrigatoriamente, o nome do vereador ou vereadores autores do projeto que deu origem ao fato.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de junho de 1987.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 05/06/1987

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 1291/85	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR EMIR AMED
Data de publicação DCM	05/06/1987	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado/Promulgado Lei nº 970/87 em 05/05/1987
Veto: Parcial
Tempo de tramitação: 519 dias.
Publicado no DCM em 03/07/1987 pág. 1 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 11/04/1988 pág. 2 - SANCIONADO/PROMULGADO
Publicado no D.O.RIO em 13/04/1988 pág. 1 - RETIF.

Forma de Vigência

Sancionada/Promulgada

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