Texto da Lei

LEI Nº 455, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1983.

Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1984-1985-1986

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de investimentos do Município do Rio de Janeiro, para o triênio 1984/1985/1986, constituído pelo Anexo Integrante desta lei, estima, para o período, Despesas de Capital no valor global de Cr$ 681.364.374.000,00 (seiscentos e oitenta e um bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento do Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1984/1985/1986, são estimados em Cr$ 681.364.374.000,00 (seiscentos e oitenta e um bilhões, trezentos e sessenta e quatro milhões, trezentos e setenta e quatro mil cruzeiros).

Art. 3º - Os valores referentes ao exercício de 1984, integrantes do Anexo desdobram-se da seguinte forma:

DESPESAS POR PODERES CR$ 1.000

PODER LEGISLATIVO 20 - Câmara Municipal 21 - Tribunal de Contas

1984 771.000 93.000

1985 1.500.000 130.000

1986 3.000.000 182.000

PODER EXECUTIVO

11 - Gabinete do Prefeito

1.855.213

3.247.000

5.668.000

Art. 4º - Os valores referentes ao exercício de 1984, correspondem aos constantes da Lei de Orçamento Anual para 1984, estando sua utilização condicionada às alterações decorrentes de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

PODER LEGISLATIVO	1984	1985	1986
12 - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral	4.305.768	8.221.000	11.824.000
13 - Secretaria Municipal de Administração	1.324.304	2.144.726	3.194.800
14 - Secretaria Municipal de Fazenda	28.881.545	85.233.269	180.393.380
15 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos	79.452.360	92.014.100	88.856.000
16 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura	2.856.529	5.617.608	10.244.600
17 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	6.003.524	12.448.830	22.422.054
18 - Secretaria Municipal de Saúde	1.888.900	3.889.036	7.532.002
19 - Secretaria Municipal de Turismo e Esportes	997.026	2.080.300	3.022.500
22 - Procuradoria-Geral do Município	10.000	20.000	40.000
TOTAL DA DESPESA	128.439.169	216.545.869	336.379.336

Art. 5º - Os valores referentes aos exercícios de 1985 e 1986, estimados em 1983, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de lei dos orçamentos para aqueles exercícios.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro 02 de dezembro de 1983.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 12/05/1983

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 365/83	Mensagem nº
Autoria	Poder Executivo
Data de publicação DCM	12/05/1983	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 455/83 em 02/12/1983
Tempo de tramitação: 63 dias.
Publicado no DCM em 05/12/1983 pág. 3

Forma de Vigência

Sancionada

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