Texto da Lei

LEI Nº 2.113 DE 18 DE JANEIRO DE 1994.

Autoriza o Poder Executivo a apoiar Sacolões Comunitários do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge PereiraO PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a apoiar Sacolões Comunitários através de transporte e orientação.

Art. 2º - Esta Lei se efetivará exclusivamente para sacolões promovidos por Associações de Moradores e Grupos Comunitários.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 01/24/1994

Status da Lei

Em Vigor

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	Proj. Lei 935/90	Mensagem nº
Autoria	VEREADOR JORGE PEREIRA
Data de publicação DCM	01/24/1994	Página DCM
Data Publ. partes vetadas		Página partes vetadas
Data de publicação DO		Página DO

Observações:

Sancionado Lei nº 2113/94 em 18/01/1994
Tempo de tramitação: 1306 dias.
Publicado no D.O.RIO em 21/01/1994 pág. 1/2
Publicado no DCM em 24/01/1994 pág. 2

Forma de Vigência

Sancionada

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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